04/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 03/09/2025
03/09/2025 19:22

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
26/08/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 10:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
25/08/2025 21:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
25/08/2025 21:56

Homologada a liquidação
25/08/2025 16:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
18/07/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO
09/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA FERNANDES em 08/07/2025
01/07/2025 12:48

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
23/06/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
23/06/2025 16:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de MARCOS DA SILVA FERNANDES
23/06/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VALESKA FACURE PEREIRA
23/06/2025 13:57

Iniciada a execução
23/06/2025 13:55

Encerrada a conclusão
18/06/2025 10:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a VALESKA FACURE PEREIRA
18/06/2025 10:30

Encerrada a conclusão
30/05/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
28/05/2025 11:08

Juntada a petição de Contestação
28/05/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
27/05/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
24/04/2025 17:19

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
23/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA FERNANDES em 22/04/2025
17/04/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
12/04/2025 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
10/04/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
10/04/2025 15:09

Homologada a liquidação
10/04/2025 12:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/04/2025 20:17

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/03/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 17:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f302c81 proferido nos autos.

Intime(m)-se a(s) Reclamada(s), sob pena de preclusão, a apresentar(em) seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, que deverão seguir os seguintes parâmetros: 1- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; 3 – Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal. 4- Demonstração da apuração dos valores devidos a título do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima de IR sobre o montante da condenação. 5- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST. 6- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável. 7- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais ( art. 150.VI. “C”.

CR/88); 8 – As custas também deverão ser apuradas (valor fixado em sentença, devidamente atualizado). 9- Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 10- A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica. 11- Para a atualização da conta adotar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros equivalentes à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso nos autos da ADC 58. 12 - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, aplicar-se-á como índice único para correção e juros de mora a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT, visto não ser mais aplicável integralmente o verbete 439 da Súmula do TST, após o julgamento da ADC 58 acima mencionado. 13- Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região.

Deverão as partes apresentar seus cálculos valendo-se do sistema PJe Calc, com a respectiva exportação do arquivo ao PJe, de modo a possibilitar ao Juízo o acesso às memórias de cálculo para eventuais e futuras alterações, deduções e atualizações que se fizerem necessárias.

Em havendo depósitos recursais nos autos, no prazo de 8 dias acima concedido à ré, o autor deverá fornecer seus dados bancários, para fins de expedição de alvará, após a homologação de cálculos, na forma dos art. 899, §1º, parte final, da CLT e art. 108, I, da Consolidação de Provimentos do CGJT.

Apresentados os cálculos, venham conclusos para homologação. Em havendo mais de uma ré e cálculos divergentes, à contadoria para verificação.

Se decorrido o prazo da Ré in albis, intime-se a parte autora para que apresente seus cálculos, em 8 dias, observando-se os parâmetros supra, sob pena de preclusão.

Apresentados os cálculos, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
14/03/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
14/03/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
14/03/2025 15:13

Iniciada a liquidação
14/03/2025 15:13

Transitado em julgado em 26/02/2025
14/03/2025 15:13

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 1.200,00)
10/03/2025 11:01

Recebidos os autos para prosseguir
13/08/2024 17:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/08/2024 20:07

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 14:30

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
24/07/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
24/07/2024 14:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA sem efeito suspensivo
24/07/2024 14:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCOS DA SILVA FERNANDES sem efeito suspensivo
24/07/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIA BUAES RODRIGUES
22/07/2024 17:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/07/2024 10:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
06/07/2024 22:28

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
06/07/2024 22:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
06/07/2024 22:27

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
06/05/2024 08:46

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALESKA FACURE PEREIRA
06/05/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
25/04/2024 16:27

Juntada a petição de Contrarrazões
20/04/2024 00:21

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA FERNANDES em 19/04/2024
17/04/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
16/04/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
10/04/2024 16:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/04/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
09/04/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
08/04/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
08/04/2024 12:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
08/04/2024 12:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS DA SILVA FERNANDES
01/03/2024 13:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
01/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
01/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA FERNANDES em 29/02/2024
28/02/2024 09:36

Juntada a petição de Razões Finais
20/02/2024 15:34

Juntada a petição de Razões Finais
16/02/2024 08:18

Expedido(a) ofício a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
15/02/2024 16:08

Audiência de instrução realizada (15/02/2024 11:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 08:28

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 01:03

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DA SILVA em 29/01/2024
12/01/2024 09:38

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DA SILVA
01/12/2023 12:03

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 09:35

Expedido(a) ofício a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
01/12/2023 09:30

Audiência de instrução designada (15/02/2024 11:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 21:05

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/11/2023 11:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 14:41

Juntada a petição de Manifestação
06/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2023
06/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
05/10/2023 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
03/10/2023 12:55

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 11:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/11/2023 11:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2023 11:09

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (30/10/2023 08:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2023 00:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2023 00:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2023 18:34

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 10:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/10/2023 08:45 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2023 15:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/06/2023 14:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/06/2023 18:44

Juntada a petição de Contestação
09/05/2023 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/04/2023 00:10

Decorrido o prazo de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA em 20/04/2023
19/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de MARCOS DA SILVA FERNANDES em 18/04/2023
11/04/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DA SILVA FERNANDES
10/04/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA
24/03/2023 17:56

Audiência inicial por videoconferência designada (23/06/2023 14:30 - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/03/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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