10/09/2025 12:21

Recebidos os autos para prosseguir
06/05/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/05/2025 16:44

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
06/05/2025 16:44

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
30/04/2025 12:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI sem efeito suspensivo
28/04/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 25/04/2025
25/04/2025 12:33

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
07/04/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 19:51

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
04/04/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
03/04/2025 01:07

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 02/04/2025
01/04/2025 12:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a37eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por SIMONE DE ANDRADE CONCEIÇÃO GUARISCHI, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARTA MENDES OLIMPIO SOARES, alegando omissão na decisão quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Analiso.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou ainda para correção de erro material.

No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão a ser sanada, visto que a parte embargante não requereu a gratuidade de justiça na contestação, tampouco apresentou declaração de hipossuficiência nos autos .

O artigo 790, §4º, da CLT prevê que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao trabalhador ou empregador que comprove insuficiência de recursos.

Além de não comprovada tal insuficiência, a reclamada nem ao menos apresentou declaração de hipossuficiência.

Além disso, a apresentação tardia do pedido de gratuidade, sem comprovação suficiente da necessidade do benefício, não configura omissão na decisão original, mas sim tentativa de modificação indevida do julgado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Dessa forma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não há vício a ser sanado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por SIMONE DE ANDRADE CONCEIÇÃO GUARISCHI, mantendo-se a decisão tal como proferida.

Intimem-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
18/03/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
18/03/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
18/03/2025 12:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
04/12/2024 16:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
04/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 03/12/2024
03/12/2024 23:49

Juntada a petição de Contestação (aos embargos de declaração)
25/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
24/11/2024 08:38

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
24/11/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 18:07

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3a68bc4) para Embargos de Declaração
22/11/2024 17:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
24/10/2024 04:25

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 23/10/2024
11/10/2024 12:00

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
08/10/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
08/10/2024 13:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
08/10/2024 13:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
14/08/2024 13:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
31/07/2024 11:55

Juntada a petição de Razões Finais
24/07/2024 12:59

Audiência de instrução realizada (24/07/2024 10:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2024 11:20

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
18/07/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 14/05/2024
15/05/2024 00:31

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 14/05/2024
01/05/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
30/04/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
30/04/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
30/04/2024 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
30/04/2024 13:27

Audiência de instrução designada (24/07/2024 10:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/04/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 10:59

Audiência de instrução cancelada (24/07/2024 10:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/04/2024 01:20

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
29/04/2024 01:20

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
22/03/2024 14:20

Audiência de instrução designada (24/07/2024 10:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 19:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
25/02/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
06/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 05/02/2024
06/02/2024 00:54

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 05/02/2024
02/02/2024 01:10

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 01/02/2024
27/01/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
25/01/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
25/01/2024 20:29

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
25/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 21:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
24/01/2024 12:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/01/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
11/01/2024 20:30

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
11/01/2024 20:30

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
11/01/2024 20:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.182,01
11/01/2024 20:29

Declarada a decadência ou a prescrição
05/10/2023 13:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
05/10/2023 12:22

Audiência de instrução realizada (05/10/2023 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/09/2023 19:33

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 03/07/2023
04/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 03/07/2023
20/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 19/06/2023
20/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 19/06/2023
10/06/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 09/06/2023
10/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 09/06/2023
09/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
09/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
09/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
09/06/2023 10:16

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
01/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
31/05/2023 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
31/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
29/05/2023 08:24

Audiência de instrução designada (05/10/2023 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 06/02/2023
10/01/2023 14:28

Juntada a petição de Manifestação
31/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
31/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/12/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
31/12/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/12/2022 17:47

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
29/12/2022 17:47

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
29/12/2022 17:46

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
18/10/2022 11:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
18/10/2022 11:01

Encerrada a conclusão
28/09/2022 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
28/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 27/09/2022
28/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 27/09/2022
24/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 23/09/2022
24/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 23/09/2022
17/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARTA MENDES OLIMPIO SOARES em 16/09/2022
16/09/2022 23:53

Juntada a petição de Manifestação (à defesa e documentos)
14/09/2022 01:44

Decorrido o prazo de SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI em 13/09/2022
03/09/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
02/09/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
01/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2022
01/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 13:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação substitutiva)
31/08/2022 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
31/08/2022 12:57

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
29/08/2022 12:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
29/08/2022 12:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
05/08/2022 09:33

Expedido(a) notificação a(o) SIMONE DE ANDRADE CONCEICAO GUARISCHI
05/08/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2022
05/08/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARTA MENDES OLIMPIO SOARES
04/08/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/07/2022 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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