12/08/2025 10:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/08/2025 08:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/08/2025 22:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/07/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/07/2025 22:20

Proferida decisão
28/07/2025 16:22

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (ID: 7463672) para Manifestação
28/07/2025 16:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a PAULO GUILHERME SANTOS PERISSE
26/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAROLINA RIGOUD em 25/07/2025
22/07/2025 23:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
14/07/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINA RIGOUD
11/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/06/2025 09:53

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
17/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 19:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2025 19:05

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 10:00 11 - 06 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
08/05/2025 20:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2025 16:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
15/04/2025 18:55

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d939ab proferida nos autos. 5ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB RECORRIDO: CAROLINA RIGOUD Vistos, etc. A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, em suas razões recursais (Id 79cd6b8) informa que deixou de efetuar o preparo pois, como é de conhecimento geral, o STF fixou tese no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que faz com que as estatais prestadoras de serviços públicos próprios de Estado, em caráter não concorrencial e sem intuito de lucro, fazem jus ao privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços e, por isso, devem se submeter à sistemática constitucional de pagamento por precatórios.

Entende estar enquadrada em tal prerrogativa por força do Decreto nº 21.305/2002 e da Lei nº 3.273/2021, que lhe atribuíram a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.

O pedido da reclamada não pode prosperar. A COMLURB é sociedade de economia mista e como tal se sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (artigo 173, §1º da CF). Inviável, portanto, a equiparação da reclamada à Fazenda Pública.

Nesse sentido, a reclamada deveria ter comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, quando da interposição do seu recurso ordinário. Assim, nos termos do artigo 99, §7º do CPC, concedo-lhe, sob pena de não conhecimento do presente, recurso ordinário, o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal (depósito recursal e custas). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/04/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/04/2025 09:57

Não concedida a assistência judiciária gratuita a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/04/2025 17:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
03/04/2025 17:33

Encerrada a conclusão
02/04/2025 23:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100855-02.2023.5.01.0010 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 02 na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301387600000117864668?instancia=2
20/03/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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