14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b347e0 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Rejeito as alegações da 1ª ré quanto a CPRB, uma vez que o benefício é aplicável apenas em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário.

Não se estende, portanto, aos casos de execução de contribuição previdenciária patronal em decorrência de condenação judicial trabalhista, conforme previsto no art. 43, da Lei 8.212/91.

Por adequados à coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos do(a) AUTOR (id. d68d03c E id 198d29c) para fixar o valor total da condenação conforme a seguir discriminado: 1ª RÉ 2ª RÉ Custas processuais já recolhidas Considerando o processamento da Recuperação Judicial em favor da 1ª Reclamada, e considerando o já redirecionamento ao 2ª Reclamado, condenado subsidiariamente, em observância à Súmula 12 deste Regional.

Convolo em penhora o depósito de id 88c5a30, até o limite da presente execução.

Intimem-se as partes para ciência dos valores homologados, bem como da convolação em penhora, no prazo de 5 dias.

Decorrido in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes, devolvendo-se o saldo remanescente à ré e notificando-se as partes para ciência e quaisquer requerimentos, em 05 dias, sob pena de preclusão.

Nos termos do §5º art. 3º do Ato Conjunto 3/2020 do TRT/RJ, venham os beneficiários, em 48 horas, com a indicação dos dados bancários, para que a liberação do depósito ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária dos mesmos.

Na ausência de novos requerimentos, arquive-se definitivamente.

MACAE/RJ, 13 de março de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO ANDRE GOMES TINELLI
13/12/2022 10:51

Baixa Definitiva
13/12/2022 10:51

Transitado em Julgado em 13.12.2022
11/11/2022 07:00

Publicado acórdão em 11.11.2022.
09/11/2022 09:00

Conhecido o recurso de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e não-provido
14/10/2022 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.10.2022.
10/10/2022 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
20/05/2022 17:06

Conclusos para julgamento
20/05/2022 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/05/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/03/2022 12:40

Conclusos para julgamento
11/03/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/02/2022 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 13:35

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/02/2022 22:21

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
03/02/2022 07:00

Publicado despacho em 03.02.2022.
02/02/2022 19:00

Negado seguimento a Recurso
18/01/2022 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
02/08/2021 14:55

Conclusos para julgamento
02/08/2021 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
27/07/2021 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/05/2021 13:01

Conclusos para julgamento
07/05/2021 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/05/2021 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/08/2020 18:22

Conclusos para julgamento
04/08/2020 09:02

Distribuído por sorteio
27/07/2020 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/07/2020 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/07/2020 09:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo