15/04/2025 11:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/04/2025 21:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/04/2025 21:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
14/04/2025 08:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
12/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/04/2025
02/04/2025 14:29

Juntada a petição de Contrarrazões
31/03/2025 23:17

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f6f8ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou ainda para correção de erro material.

No caso, verifica-se que, de fato, a sentença proferida não analisou expressamente o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante.

Passo a sanar a omissão.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA 1a RECLAMADA Nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, a gratuidade de justiça poderá ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O entendimento consolidado pela Súmula 463 do TST estabelece que: "I - A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a Justiça gratuita será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de insuficiência econômica." No caso dos autos, a embargante não juntou documentos hábeis a comprovar sua alegada hipossuficiência.

O único elemento trazido aos autos foi sentença que reconheceu sua imunidade tributária no IPTU, o que não é suficiente para demonstrar que a entidade não possui condições de arcar com as custas processuais.

A dependência de repasses públicos não exime a parte da obrigação de demonstrar, com prova concreta, a inexistência de recursos suficientes para suportar os custos do processo.

Dessa forma, ainda que se reconheça a omissão na sentença quanto ao tema, o pedido de gratuidade de justiça é indeferido, pois a embargante não comprovou cabalmente sua insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463 do TST.

Diante do exposto: ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça; INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante, por ausência de comprovação cabal de sua hipossuficiência, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463 do TST; Mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.

Intimem-se as partes.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/03/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
18/03/2025 12:50

Acolhidos os Embargos de Declaração de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
05/02/2025 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões
05/02/2025 15:46

Juntada a petição de Contrarrazões
29/01/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 19:33

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
28/01/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
20/12/2024 00:49

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 18/12/2024
19/12/2024 15:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
09/12/2024 15:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
02/12/2024 21:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 603,44
02/12/2024 21:49

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROGERIO DA SILVA FERREIRA
17/09/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 08:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
23/08/2024 11:56

Audiência una por videoconferência realizada (23/08/2024 08:30 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 11:53

Audiência una por videoconferência designada (23/08/2024 08:30 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2024 11:53

Audiência una por videoconferência realizada (12/07/2024 09:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 16:50

Juntada a petição de Contestação
30/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 29/05/2024
22/05/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 22:21

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
20/05/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
18/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024
18/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 17/05/2024
07/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 06/05/2024
07/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2024
07/05/2024 00:08

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 06/05/2024
26/04/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2024 16:46

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
25/04/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
25/04/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
25/04/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
24/04/2024 18:41

Audiência una por videoconferência designada (12/07/2024 09:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 17:45

Revogada a decisão anterior (sentença) de
24/04/2024 17:45

Cancelada a liquidação
24/04/2024 17:45

Encerrada a conclusão
19/04/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
12/04/2024 15:23

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2024 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 11/04/2024
01/04/2024 23:21

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 04:28

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
22/03/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
22/03/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/03/2024 19:16

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
22/03/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
14/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de Secretaria do Tesouro do Município do Rio de Janeiro em 13/03/2024
14/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/03/2024
10/03/2024 12:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/03/2024 00:32

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024
08/03/2024 00:32

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 07/03/2024
29/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/02/2024 10:04

Expedido(a) mandado a(o) SECRETARIA DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
27/02/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
26/02/2024 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
26/02/2024 08:14

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/02/2024 08:14

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
30/01/2024 00:39

Decorrido o prazo de Secretaria do Tesouro do Município do Rio de Janeiro em 29/01/2024
16/01/2024 08:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/01/2024 14:32

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
11/01/2024 12:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 20.000,00)
11/01/2024 09:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/12/2023 09:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
19/12/2023 09:39

Iniciada a liquidação
19/12/2023 09:38

Expedido(a) mandado a(o) SECRETARIA DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
18/12/2023 15:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
18/12/2023 15:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROGERIO DA SILVA FERREIRA
18/12/2023 15:22

Homologada a Transação
18/12/2023 15:22

Audiência una por videoconferência realizada (18/12/2023 11:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 10:48

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 10:47

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
17/12/2023 19:22

Juntada a petição de Contestação
01/12/2023 00:27

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 30/11/2023
01/12/2023 00:27

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023
01/12/2023 00:27

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 30/11/2023
29/11/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2023
29/11/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 20:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/11/2023 20:36

Expedido(a) intimação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/11/2023 20:36

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
27/11/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 20:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
27/11/2023 20:34

Audiência una por videoconferência designada (18/12/2023 11:00 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2023 20:34

Audiência una por videoconferência cancelada (06/12/2023 15:50 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 00:21

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 25/07/2023
17/07/2023 13:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 23:24

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
13/07/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
06/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/07/2023
29/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 28/06/2023
06/06/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
06/06/2023 13:56

Expedido(a) notificação a(o) OBRA DE PROMOCAO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/05/2023 00:07

Decorrido o prazo de ROGERIO DA SILVA FERREIRA em 24/05/2023
24/05/2023 03:53

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 23/05/2023
10/05/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
08/05/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO DA SILVA FERREIRA
08/05/2023 16:34

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROGERIO DA SILVA FERREIRA
05/05/2023 11:49

Audiência una por videoconferência designada (06/12/2023 15:50 VT07RJ - 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2023 11:09

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a GLAUCIA ALVES GOMES
25/04/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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