28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b0169e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré.

Pleiteia o autor a responsabilização dos suscitados PAULO JORGE FERREIRA SANTANA CASAL, PEDRO MIGUEL RAMOS MACHADO, MARCELO NAUFAL, BRAFREE LP, GNI - GESTAO DE NEGOCIOS INTERNACIONAIS, SGPS, S.A. pelos débitos resultantes de débito trabalhista.

Os suscitados foram regularmente citados. O suscitado MARCELO NAUFAL apresentou impugnação em #id:f2315df. Os demais suscitados deixaram transcorrer in albis o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC.

Instado a se manifestar quanto à impugnação, a exequente peticionou em #id:e8794ea.

Eis o breve relatório.

O crédito trabalhista é privilegiado e o trabalhador possui hipossuficiência equiparável ao consumidor, motivo por que a responsabilidade dos sócios decorre da simples inadimplência da executada, independentemente de outros requisitos exigidos para aplicação da teoria maior prevista no Código Civil. Compulsando os autos se confirma a inadimplência da pessoa jurídica, não havendo necessidade de qualquer dilação probatória nesse sentido.

Todavia, observando que o suscitado Marcelo Naufal não possui caráter de sócio da executada, conforme demonstram os documentos anexados em Id's 0bd3368, 7312594 e 80a8ef5, inviável sua responsabilização.

Quanto aos demais, o pedido de incidente de desconsideração de personalidade jurídica carece de prova documental robusta que comprove a qualidade de sócios e/ou administradores dos suscitados.

Pelo exposto, julgo julgo improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Intimem-se, sendo a exequente para, em 10 (dez) dias, indicar meios para o prosseguimento da presente execução, ciente de que sua inércia após decorrido o prazo, ensejará o início do prazo de prescrição bienal intercorrente de que trata o § 2º do art. 11-A da CLT.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NGS - NEW GENERATION SERVICES INFRAESTRUTURAS LTDA
21/09/2022 19:34

Baixa Definitiva
21/09/2022 19:34

Transitado em Julgado em 21.09.2022
25/08/2022 07:00

Publicado despacho em 25.08.2022.
24/08/2022 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
23/08/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/05/2022 15:46

Conclusos para julgamento
23/05/2022 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/05/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
17/02/2022 16:58

Conclusos para julgamento
17/02/2022 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
16/02/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
03/02/2022 18:25

Conclusos para julgamento
03/02/2022 18:13

Distribuído por sorteio
26/01/2022 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/01/2022 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
24/01/2022 13:10

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00