13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c8bfe proferido nos autos.

Aguarde-se o cumprimento do mandado já expedido.

Em caso de devolução negativa, venham conclusos para apreciação do requerimento do autor de id 1840736. No mais, ative-se o PREVJUD quando disponível, uma vez que, no momento, encontra-se inoperante.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AVENIR CARDOSO EUFRASIO
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b14a279 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) Pleiteia a parte exequente a responsabilização do(a)(s) parte(s) suscitada(s) pelos débitos resultantes da presente execução.

A(s) parte(s) suscitada(s) fora(m) regularmente citado(a)(s), não tendo se manifestado. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração inversa da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho permite que o patrimônio de pessoa jurídica, que não a empresa reclamada seja atingido para satisfazer uma dívida de um sócio executado, em situações de abuso da personalidade jurídica.

Essa modalidade visa combater fraudes, como a transferência de patrimônio pessoal do sócio para a empresa para evitar o cumprimento de obrigações particular.

Assim, o mero inadimplemento das verbas por parte do sócio executado, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica apto a ensejar sua desconsideração, à luz do art. 50 do Código Civil.

Não há provas nos autos de abuso de personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial que denotem o esvaziamento patrimonial do sócio executado CLAUDIO FERREIRA DE MOURA.

O simples fato de ser sócio em outra empresa não justifica a responsabilização da mesma.

Assim, e por conseguinte, inexistem elementos de que o sócio executado tenha se valido da empresa PIZZARIA BAR E LANCHONETE SORRISOS LTDA- CNPJ Nº. 26.***.***/0001-01, para blindagem patrimonial.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o incidente.

Intime-se a parte exequente.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AVENIR CARDOSO EUFRASIO
27/02/2024 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDIO FERREIRA DE MOURA em 26/02/2024
27/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE NOBREGA DE MOURA em 26/02/2024
27/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de SORRISOS CENTRAL LANCHES LTDA - ME em 26/02/2024
27/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de AVENIR CARDOSO EUFRASIO em 26/02/2024
09/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 12:39

Conhecido o recurso de AVENIR CARDOSO EUFRASIO - CPF: *62.***.*93-68 e provido
08/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO FERREIRA DE MOURA
08/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE NOBREGA DE MOURA
08/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SORRISOS CENTRAL LANCHES LTDA - ME
08/02/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) AVENIR CARDOSO EUFRASIO
20/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
19/01/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/01/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
12/12/2023 12:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2023 11:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
12/12/2023 10:51

Retirado de pauta o processo
22/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:37

Incluído em pauta o processo para 04/12/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
11/11/2023 08:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2023 09:10

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANGELO GALVAO ZAMORANO
28/07/2023 16:42

Distribuído por dependência
24/08/2017 10:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
01/08/2017 00:03

Decorrido o prazo de SORRISOS CENTRAL LANCHES LTDA - ME em 31/07/2017 23:59:59
21/07/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/07/2017
21/07/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2017 14:23

Não admitido o Recurso de Revista de SORRISOS CENTRAL LANCHES LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-15
28/06/2017 16:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
25/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de AVENIR CARDOSO EUFRASIO em 24/02/2017 23:59:59
25/02/2017 00:02

Decorrido o prazo de SORRISOS CENTRAL LANCHES LTDA - ME em 24/02/2017 23:59:59
16/02/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Acórdão em 16/02/2017
16/02/2017 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2016 09:35

Conhecido o recurso de SORRISOS CENTRAL LANCHES LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-15 e não provido
23/11/2016 16:26

Incluído o processo em pauta (13/12/2016, 09:00:00, ST6 GERAL 13.12.16)
23/11/2016 14:43

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/10/2016 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2016
19/10/2016 15:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2016 15:41

Incluído o processo em pauta (23/11/2016, 13:30:00, ST6 GERAL 23.11.16)
29/09/2016 12:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2016 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
30/05/2016 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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