15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/09/2025
15/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 12:12

Expedido(a) edital a(o) GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA
12/09/2025 12:12

Expedido(a) edital a(o) JEAN MAX MUNIZ SANTOS
12/09/2025 12:12

Expedido(a) edital a(o) JZ DELIVERY LTDA
12/09/2025 12:12

Expedido(a) edital a(o) AMALFITANA RESTAURANTE LTDA
12/09/2025 12:12

Expedido(a) edital a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
12/09/2025 12:12

Expedido(a) edital a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
11/09/2025 17:29

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/09/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
08/09/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE em 05/09/2025
28/08/2025 13:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 14:40

Iniciada a liquidação
27/08/2025 14:39

Transitado em julgado em 30/05/2025
27/08/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
27/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 15:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:03

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:03

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:02

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:02

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:02

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:02

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 15:02

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2025
26/08/2025 15:02

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
26/08/2025 14:46

Audiência inicial por videoconferência cancelada (30/09/2025 09:10 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
26/08/2025 12:39

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) JEAN MAX MUNIZ SANTOS
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) JZ DELIVERY LTDA
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) AMALFITANA RESTAURANTE LTDA
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
22/08/2025 12:21

Expedido(a) edital a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
22/08/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
18/08/2025 17:02

Audiência inicial por videoconferência designada (30/09/2025 09:10 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
11/08/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
04/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
01/08/2025 00:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2025 00:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/06/2025 16:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/06/2025 16:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 16:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 12:12

Expedido(a) mandado a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
06/06/2025 12:12

Expedido(a) mandado a(o) JZ DELIVERY LTDA
03/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/06/2025 15:16

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA em 30/05/2025
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de JEAN MAX MUNIZ SANTOS em 30/05/2025
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de JZ DELIVERY LTDA em 30/05/2025
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de FÁBIO ANDRÉ PORTELLA em 30/05/2025
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de AMALFITANA RESTAURANTE LTDA em 30/05/2025
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de FÁBIO ANDRÉ PORTELLA em 30/05/2025
31/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA em 30/05/2025
30/05/2025 11:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2025 11:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2025 11:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2025 10:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2025 10:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2025 10:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:15

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) JEAN MAX MUNIZ SANTOS
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) JZ DELIVERY LTDA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) AMALFITANA RESTAURANTE LTDA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) mandado a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) JEAN MAX MUNIZ SANTOS
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) JZ DELIVERY LTDA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) AMALFITANA RESTAURANTE LTDA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
18/05/2025 09:37

Expedido(a) edital a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
13/05/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
12/05/2025 18:35

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
07/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de JEAN MAX MUNIZ SANTOS em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de JZ DELIVERY LTDA em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de FÁBIO ANDRÉ PORTELLA em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de AMALFITANA RESTAURANTE LTDA em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de FÁBIO ANDRÉ PORTELLA em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA em 06/05/2025
07/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE em 06/05/2025
15/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3283d8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDO: Julgar EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados em face de Gustavo de Carvalho Vieira.

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por Raquel Maria da Silva Freire para condenar solidariamente Cerdo Bar e Restaurante Ltda, Amalfitana Restaurante Ltda, e JZ Delivery, bem como Fábio André Portella e Jean Max Muniz Santos, os dois últimos de modo subsidiário, ao cumprimento das seguintes obrigações: a) registrar a baixa na Carteira de Trabalho da Autora após o decurso de aviso prévio de 33 dias após o parto, que deverá ser informado nos autos; b) a pagar os salários até 5 meses após o parto; saldo de salário de 22 dias; FGTS de todo o período contratual mais a multa de 40%; férias simples do período 2023/2024 mais o terço constitucional; férias proporcionais, considerando o período da estabilidade, mais o terço constitucional; e aviso prévio de 33 dias, contados a partir do término da estabilidade, na forma da fundamentação; c) pagar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Desde já autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, à luz da diretriz do princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito.

Após a comprovação do parto e o término do período do aviso prévio, a Secretaria expedirá alvará para saque dos depósitos constantes da conta vinculada da Autora no FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego.

Em atendimento ao disposto pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, condeno as Reclamadas ao pagamento de custas no montante de R$ 1.000,00, calculado sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Parâmetros de Liquidação de Juros e Correção Monetária Em relação aos juros e correção monetária, deverá ser observado o decidido no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, finalizado pelo STF em 18-12-2020, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil).

A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixaram-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária).

Recolhimentos Fiscais e Previdenciários Recolhimentos fiscais, observado o regime de competência mês a mês, na forma das Leis 8541-92, 12.350-10, na forma das Leis 8541/92, 12350/10 e INRFB 1127/11 e recolhimentos previdenciários observados o artigo 876, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 28 da Lei n. 8212/91 e artigo 276, parágrafo 4º. do Dec. 3048/99, bem como a Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Intimem-se as partes.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JEAN MAX MUNIZ SANTOS
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JZ DELIVERY LTDA
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) AMALFITANA RESTAURANTE LTDA
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
14/04/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
14/04/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
14/04/2025 10:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
14/04/2025 10:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
13/03/2025 14:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RONALDO SANTOS RESENDE
11/03/2025 10:20

Audiência una realizada (11/03/2025 09:50 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 350fddb proferido nos autos.

Realizada a consulta ao convênio JUCERJA da primeira reclamada (id.cd79d85).

Verifico que o sócio FÁBIO ANDRÉ PORTELLA foi notificado nos termos de id.a817cd4.

Aguarde-se a audiência já designada. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
07/03/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
07/03/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
06/03/2025 11:33

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 09:47

Expedido(a) notificação a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
18/02/2025 09:47

Expedido(a) notificação a(o) JZ DELIVERY LTDA
18/02/2025 09:47

Expedido(a) notificação a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
18/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
14/12/2024 00:20

Decorrido o prazo de RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE em 13/12/2024
03/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) JZ DELIVERY LTDA
02/12/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) CERDO BAR E RESTAURANTE LTDA
02/12/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO DE CARVALHO VIEIRA
02/12/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) JEAN MAX MUNIZ SANTOS
02/12/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) AMALFITANA RESTAURANTE LTDA
02/12/2024 10:08

Expedido(a) notificação a(o) FABIO ANDRE PORTELLA
02/12/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
02/12/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
02/12/2024 09:25

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RAQUEL MARIA DA SILVA FREIRE
29/11/2024 14:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RONALDO SANTOS RESENDE
28/11/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 12:32

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 12:32

Audiência una designada (11/03/2025 09:50 82VTRJ - 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2024 12:31

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo