02/09/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
01/09/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CANDIDO DA SILVA
01/09/2025 13:30

Iniciada a execução
01/09/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/08/2025 13:03

Expedido(a) rpv a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
27/08/2025 13:03

Expedido(a) ofício precatório a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
18/06/2025 20:43

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 17:29

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/06/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
13/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CANDIDO DA SILVA
13/06/2025 13:10

Homologada a liquidação
13/06/2025 10:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
05/06/2025 16:45

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
04/06/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
03/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CANDIDO DA SILVA
03/06/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
02/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
29/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ em 28/03/2025
27/03/2025 22:11

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f178846 proferida nos autos.

Vistos.

ANA PAULA CÂNDIDO DA SILVA, exequente, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou ação de cumprimento de sentença, pretendendo a execução da condenação imposta na ação coletiva nº 0101496-93.2016.5.010055, contra COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ CEHAB RJ.

Impugnação da executada no id ff21cae.

Manifestação do exequente no id 1559f9c. É o relatório.

DECIDE-SE Nos autos da ação coletiva foi deferido o pedido C da inicial, conforme abaixo transcrito: "Dessarte, ante à fundamentação supra, DOU PROVIMENTO ao recurso do Sindicato autor, no aspecto, para determinar que a ré cumpra as normas coletivas acostadas aos autos (CCT 2015/2017 - ID. 392a82f), em consonância com o pedido "C" da peça inicial, em especial as cláusulas econômicas, na forma dos pedidos "B" e "F" da exordial (ID. a468d51 - Pág. 13)." (acórdão id 782746a) A executada requer os privilégios da Fazenda Pública.

Este juízo já tem deferido a execução nos termos do Art. 535 do CPC c/c Art. 100 da CRFB, vale destacar que é pública e notória a inidoneidade financeira da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ, sendo cabível, assim, o redirecionamento da execução em face do principal acionista e controlador (ata id 25842f4), Estado do Rio de Janeiro, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro nos artigos 28, caput e parágrafo 5º do CDC, c/c art. 8º da CLT, art. 855-A da CLT e art. 790, VII, do CPC.

Neste sentido a jurisprudência: “INEXISTÊNCIA DE MEIO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E CONCORDÂNCIA DE RESPONSABILIDADE - ENTIDADE PARAESTATAL.

Constatado o desvio de finalidade da pessoa jurídica da CEHAB pelo sócio majoritário, bem como a insolvência da devedora principal, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica após a devida citação do devedor secundário (Estado do Rio de Janeiro), conforme jurisprudência pacífica contida na Súmula 24 deste Regional.

Agravo que se dá provimento.” (0100283-92.2018.5.01.0019 - DEJT 2019-10-05).

Assim, o pagamento do débito será através de RPV/Precatório.

Desta forma, acolho o pedido da executada, quanto a forma da execução.

A exequente deve apresenta sua planilha de cálculos, que não acompanhou a inicial, e os documentos que comprovem a condição de beneficiária do empregado falecido, bem como a certidão de dependentes do INSS, ainda que negativa, em 15 dias, sob pena de extinção.

Acostados os documentos, ao contador para verificação dos cálculos. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
28/02/2025 17:15

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2025
28/02/2025 17:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2025
24/02/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ CEHAB RJ
24/02/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CANDIDO DA SILVA
24/02/2025 15:37

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
18/02/2025 14:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
18/02/2025 14:47

Encerrada a conclusão
18/02/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
10/02/2025 23:02

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ANA PAULA CANDIDO DA SILVA
14/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
14/01/2025 15:44

Iniciada a liquidação
20/12/2024 14:26

Juntada a petição de Impugnação
20/12/2024 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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