01/07/2025 01:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025
27/06/2025 15:04

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de JOSE DJALMA DA SILVA FILHO em 25/06/2025
13/06/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DJALMA DA SILVA FILHO
12/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
22/04/2025 10:07

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
16/04/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
08/04/2025 20:15

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
27/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025
18/03/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ae7d56 proferido nos autos.

DESPACHO Tratando-se de Cumprimento individual de Ação Coletiva, a petição inicial deve, igualmente, observar os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC.

Este, inclusive, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ora analisando os presentes autos, e a manifestação da reclamada no id. 78d98bd, verifico que o exequente deixou de apresentar os cálculos e a documentação que os fundamenta, na forma do título judicial da ação coletiva, e requereu a intimação da executada para que apresente os contracheques e controles de jornada desde a admissão em 03/06/1975 até hoje, ou seja, de todo o pacto laboral do exequente; Indefiro.

A documentação solicitada pelo exequente em sua petição inicial (contracheques e controles de jornadas) não é de guarda exclusiva da empresa reclamada, cabendo a conservação igualmente ao autor, razão pela qual determino, na forma do art 321, CPC, que, no prazo de 15 dias, o exequente apresente seus cálculos, observando estritamente o que foi deferido na sentença coletiva quanto aos parâmetros para liquidação do julgado, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

Conforme determinado na sentença coletiva id. 97ee3a1 (fls.9), a liquidação do julgado por cálculo deve observar estritamente os parâmetros do título exequendo e a documentação contida nos autos da ação coletiva, bem como a variação salarial e a dedução de tudo o que se tenha quitado aos títulos ora deferidos.

No mais, desde já, ressalto que é indevida, nesta ação individual, a apuração de honorários sucumbenciais, mesmo que eventualmente deferidos na ação coletiva, uma vez que, nos termos do artigo 791-A da CLT, a condenação em honorários advocatícios só é prevista, no processo do trabalho, na fase de conhecimento, quando se trata de conhecer ou não o direito postulado, não sendo devida no cumprimento de sentença, tendo em vista que não há lacuna na lei a justificar a aplicação do artigo 85 caput do CPC/2015.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
17/03/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE DJALMA DA SILVA FILHO
17/03/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
09/12/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
25/11/2024 14:50

Iniciada a liquidação
18/11/2024 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/11/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo