31/03/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de CNO S.A em 18/03/2025
19/03/2025 00:09

Decorrido o prazo de GABRIEL FONSECA em 18/03/2025
14/03/2025 14:06

Juntada a petição de Manifestação
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2967f83 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS AGRAVANTE: GABRIEL FONSECA AGRAVADO: CNO S.A DESPACHO Sobre os IDs. 32Fbb5f, 0fb1c53 e d4d17cb, com anexos, refere a executada CNO S.A. à sua petição de ID "Manifestação(CNO S.A. - Informa RJ) - edeb98b", em que invocou o art. 52, inciso III, da Lei nº 11.101/2005 no intuito de suspender o processo.

Requereu, nestes termos (fl. 1023): “(i) a suspensão deste processo; (ii) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sob bens da CNO S.A. - Em recuperação judicial; e (iii) a liberação da penhora deferida às fls., com a liberação dos valores em favor da CNO S.A. - Em recuperação judicial.” Em acréscimo, a parte menciona a prorrogação do stay period.

Veja-se a decisão de 18 de dezembro de 2024, à 1076: “(…) Pelo exposto, afasto o voto do BTG e concedo o prazo de 60 dias para que as recuperandas possam apresentar novo plano, prorrogado o ‘stay period’ por idêntico prazo e prejudicada a análise das demais cláusulas do plano.” Uma vez prolatado o v. acórdão de ID. 49Ab6b4, resta esgotado o ofício jurisdicional.

Não há falar em recebimento como embargos de declaração, na medida em que a matéria devolvida ao segundo grau limitou-se ao tema julgado (atualização monetária), por força do único agravo interposto, do exequente.

Sendo assim, sequer se cogita das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição na decisão colegiada (em tema sobre o qual não foi provocado a se manifestar pela via recursal).

A parte ainda alega que “a norma disposta no art. 6º, inciso III da LFR não tem por finalidade apenas evitar novas constrições sobre o patrimônio da empresa que acaba de ajuizar o pedido de recuperação judicial e dar a ela o folego necessário para seu soerguimento, mas também visa impedir que credores satisfaçam seus créditos concursais de forma individual e isolada, em condições distintas dos demais credores sujeitos, deixando de negociar plano de recuperação judicial em ambiente coletivo”.

Ora, o julgamento do agravo de petição em questão nada tratou sobre liberação de crédito ao exequente em detrimento do PRJ deferido.

Registre-se o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101, de 2005: “Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”.

Logo, cabe a esta Especializada apurar o valor do crédito, não havendo nenhum sentido em se suspender o julgamento de recurso que trata, afinal, do quantum debeatur em matéria acessória.

Portanto, nada a deferir.

Aguarde-se o retorno dos autos para que o juízo da execução examine as pretensões.

Devolvam-se os autos à Secretaria da 10ª Turma para prosseguimento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - GABRIEL FONSECA
07/03/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
07/03/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FONSECA
07/03/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:48

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
19/02/2025 15:08

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/01/2025 09:21

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 09:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de GABRIEL FONSECA em 26/11/2024
21/11/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 16:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
06/11/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FONSECA
04/11/2024 14:43

Conhecido o recurso de GABRIEL FONSECA - CPF: *53.***.*07-15 e provido em parte
18/10/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30/10/24 sessão presencial - Juíza Nélie ()
01/10/2024 09:56

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 07:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:57

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Juíza NÉLIE ()
26/08/2024 20:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2024 16:12

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
03/07/2024 19:54

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2024 09:59

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
18/04/2024 16:38

Proferida decisão
18/04/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
18/04/2024 14:29

Encerrada a conclusão
18/04/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
18/03/2024 15:47

Distribuído por dependência
17/11/2022 11:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de CNO S.A em 10/11/2022
11/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de GABRIEL FONSECA em 10/11/2022
26/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2022
26/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/10/2022
26/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CNO S.A
25/10/2022 10:23

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL FONSECA
21/10/2022 09:22

Conhecido o recurso de CNO S.A - CNPJ: 15.***.***/0001-82 e não provido
21/10/2022 09:22

Conhecido o recurso de GABRIEL FONSECA - CPF: *53.***.*07-15 e não provido
05/10/2022 13:48

Incluído em pauta o processo para 19/10/2022 10:00 19/10/22 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
13/09/2022 11:48

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/08/2022 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2022
19/08/2022 13:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:44

Incluído em pauta o processo para 02/09/2022 08:00 02/09/22 - SESSÃO VIRTUAL - JUIZ MONTESSO ()
12/08/2022 20:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/08/2022 14:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/06/2022 20:44

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
23/06/2022 20:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 20:40

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
14/06/2022 11:13

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
14/06/2022 11:10

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/06/2022 09:39

Declarada a incompetência
14/06/2022 09:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/06/2022 01:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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