TRT1 - 0100052-68.2024.5.01.0241
1ª instância - Niteroi - 1ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 14:20
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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31/07/2025 00:08
Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025
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30/07/2025 19:07
Juntada a petição de Contrarrazões
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18/07/2025 09:12
Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
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18/07/2025 09:12
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
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18/07/2025 09:11
Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
-
18/07/2025 09:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
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16/07/2025 16:14
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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16/07/2025 16:14
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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16/07/2025 16:13
Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
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16/07/2025 14:12
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
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15/07/2025 00:21
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 14/07/2025
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11/07/2025 09:55
Juntada a petição de Agravo de Petição
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01/07/2025 06:32
Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
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01/07/2025 06:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
-
01/07/2025 06:32
Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
-
01/07/2025 06:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
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30/06/2025 15:15
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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30/06/2025 15:15
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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30/06/2025 15:14
Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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30/06/2025 13:57
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
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30/06/2025 13:57
Encerrada a conclusão
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26/06/2025 12:27
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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26/06/2025 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2025 14:57
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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24/06/2025 00:18
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/06/2025
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16/06/2025 09:39
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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07/06/2025 02:15
Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
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07/06/2025 02:15
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
-
07/06/2025 02:15
Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
-
07/06/2025 02:15
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
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05/06/2025 15:38
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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05/06/2025 15:38
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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04/06/2025 20:02
Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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04/06/2025 14:03
Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ELLEN BALASSIANO
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04/06/2025 14:02
Encerrada a conclusão
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04/06/2025 12:35
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELLEN BALASSIANO
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03/06/2025 16:24
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:49
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
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02/06/2025 22:34
Juntada a petição de Contestação
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23/05/2025 06:49
Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
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23/05/2025 06:49
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
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22/05/2025 14:57
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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22/05/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 14:21
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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21/05/2025 00:12
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 20/05/2025
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20/05/2025 13:15
Juntada a petição de Embargos à Execução
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07/05/2025 07:30
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
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07/05/2025 07:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
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07/05/2025 07:30
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
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07/05/2025 07:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
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07/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f9abe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar embargos de declaração opostos pelo Autor (31/03/2025) e Ré (25/03/2025).
Ambas as partes se manifestaram.
Dos embargos da Ré Alega a Embargante omissão no julgado em relação à intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, citando, em sua defesa, a Súmula 410, do STJ.
Sustenta, ainda, que não foi concedido o prazo de 30 dias para embargar a execução, na forma do art. 535, do CPC.
Pois bem.
De fato, para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, faz-se mister a prévia intimação pessoal do devedor, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 410 do STJ, como termo inicial para cobrança de multa estabelecida em sentença pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Ocorre, porém, que a nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor como condição para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos que, do exame dos autos, ocorreu em data anterior à manifestação de ID e6b2e9b.
Quanto ao prazo de 30 dias, verifica-se que a Ré foi intimada (ID 70f7c61), sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias.
Isto posto, improcedem as alegações da Ré.
Dos embargos do Autor Alega o Autor que houve erro material na decisão embargada, eis que, nos presentes autos postulou tão somente o restabelecimento de seu Plano de Saúde.
Razão lhe assiste, não havendo que se falar em litispendência.
Contudo, conforme constou da decisão de ID 2d18f22, os honorários deverão ser executados nos autos da ação origninária - ACPCiv 0101085-62.2016.5.01.0245.
Quanto ao dano moral, o Autor ajuizou ação anterior, distribuída em 22/05/2023, que tramita na 3ª VT/Niterói (processo CumSen 0100383-78.2023.5.01.0243), o qual se encontra em grau de recurso em razão de agravo de petição interposto pelo Ré.
Ditos valores, portanto, deverão ser excluídos dos cálculos de ID bd9bf60.
Considerando que o Autor não pleiteou, nestes autos, o dano moral, repise-se, não há que se falar em litispendência, ficando reconsiderada a decisão de ID 2d18f22, neste particular.
Isto posto, julgo improcedentes os embargos de declaração da Ré e procedentes os embargos do Autor.
Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO -
06/05/2025 15:01
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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06/05/2025 15:01
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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06/05/2025 15:00
Acolhidos os Embargos de Declaração de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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06/05/2025 15:00
Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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06/05/2025 13:19
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
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06/05/2025 13:19
Encerrada a conclusão
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30/04/2025 16:55
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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30/04/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 15:38
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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29/04/2025 00:05
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 28/04/2025
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28/04/2025 20:03
Juntada a petição de Manifestação
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28/04/2025 12:06
Juntada a petição de Manifestação
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04/04/2025 06:32
Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
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04/04/2025 06:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
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04/04/2025 06:32
Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
-
04/04/2025 06:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
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03/04/2025 14:59
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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03/04/2025 14:59
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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03/04/2025 14:58
Proferida decisão
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02/04/2025 13:25
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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02/04/2025 10:52
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2025 11:58
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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31/03/2025 21:28
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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25/03/2025 11:06
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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18/03/2025 08:46
Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
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18/03/2025 08:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
-
18/03/2025 08:46
Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
-
18/03/2025 08:46
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d18f22 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Cumprimento de Sentença visando à execução da indenização devida a título de danos morais, deferida na Ação Civil Pública tombada sob o n° 0101085-62.2016.5.01.0245.
Conforme se verifica do acórdão ID 345b051, proferido nos autos do processo ACPCiv 0101085-62.2016.5.01.0245: "(...) foi dado provimento ao recurso interposto adesivamente pelo Sindicato autor, para acrescer à condenação o pagamento de indenização a título de danos morais, no valor individualizado de R$ 10.000,00 em favor de cada empregado substituído".
Grifo nosso.
Registro que a referida decisão transitou em julgado em 28/05/2021 (ID 3036c07), daqueles autos, sendo os honorários e custas executados também naqueles autos (ID f469278) e sentença de ID 45bbf9a (..." Deve prevalecer o determinado no ID f469278, isto é, apuração dos honorários sobre o valor arbitrado da condenação (R$400.000,00), sem acréscimo de valores individuais (R$10.000,00 de dano moral por substituído), como já estabelecido nessa decisão e reiterado na decisão de Id d7afe95" (...) Naqueles autos, o Juízo homologou acordo (ID -Id:ca5f0f1) para extinção da obrigação de fazer, consubstanciada na obrigação de contratar plano de saúde, impugnado pelo Sindicato-Autor, inclusive em sede de agravo de petição, ainda não apreciado pela instância superior (remetidos em 10/02/2025).
Pois bem.
Trata-se de julgar novos embargos de declaração opostos pela Ré.
Alega a Embargante que houve omissão na decisão de ID e675a19.
De fato, há omissão no julgado.
Os honorários deverão ser executados nos autos da ação origninária.
ACPCiv 0101085-62.2016.5.01.0245.
Quanto ao dano moral, também assiste razão à Ré.
O Autor ajuizou ação anterior, distribuída em 22/05/2023, que tramita na 3ª VT/Niterói (processo CumSen 0100383-78.2023.5.01.0243), o qual se encontra em grau de recurso em razão de agravo de petição interposto pelo Ré, em que incluiu, nos seus cálculos, o dano moral vindicado nestes autos, configurando hipótese de litispendência.
Isto posto, acolho os embargos de declaração opostos pela Ré, inclusive quanto à alegação de litispendência.
Intimem-se. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO DE OLIVEIRA SANTOS -
17/03/2025 14:58
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
17/03/2025 14:58
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
17/03/2025 14:57
Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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15/03/2025 20:15
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
15/03/2025 20:15
Encerrada a conclusão
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11/03/2025 15:25
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
11/03/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 11:28
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
28/02/2025 00:31
Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 27/02/2025
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28/02/2025 00:31
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 27/02/2025
-
27/02/2025 19:13
Juntada a petição de Manifestação
-
19/02/2025 07:16
Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
-
19/02/2025 07:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
-
19/02/2025 07:16
Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
-
19/02/2025 07:16
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
-
18/02/2025 13:30
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
18/02/2025 13:30
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
18/02/2025 13:29
Proferida decisão
-
12/02/2025 11:29
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
11/02/2025 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 22:54
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
06/02/2025 00:05
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 05/02/2025
-
31/01/2025 15:51
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
18/12/2024 05:30
Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
-
18/12/2024 05:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
-
18/12/2024 05:30
Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
-
18/12/2024 05:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
-
16/12/2024 22:53
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
16/12/2024 22:53
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
16/12/2024 22:52
Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
15/12/2024 16:41
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
15/12/2024 16:41
Encerrada a conclusão
-
13/12/2024 16:50
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
13/12/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 15:20
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
11/12/2024 15:20
Iniciada a execução
-
11/12/2024 15:19
Encerrada a conclusão
-
11/12/2024 15:19
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
03/12/2024 00:09
Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024
-
03/12/2024 00:09
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 02/12/2024
-
22/11/2024 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
-
22/11/2024 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
-
22/11/2024 02:25
Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
-
22/11/2024 02:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
-
21/11/2024 20:20
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
21/11/2024 20:20
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
21/11/2024 20:19
Proferida decisão
-
21/11/2024 13:52
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
19/11/2024 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 10:54
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
14/11/2024 00:18
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 13/11/2024
-
05/11/2024 02:34
Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
-
05/11/2024 02:34
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
-
04/11/2024 11:07
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
04/11/2024 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 14:47
Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
-
30/10/2024 14:47
Encerrada a conclusão
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14/10/2024 12:53
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
14/10/2024 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 20:15
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
11/10/2024 00:40
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/10/2024
-
25/09/2024 12:20
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
18/09/2024 03:56
Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
-
18/09/2024 03:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
-
18/09/2024 03:56
Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
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18/09/2024 03:56
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
-
17/09/2024 15:25
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
17/09/2024 15:25
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
17/09/2024 15:24
Homologada a liquidação
-
17/09/2024 12:37
Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
12/08/2024 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 14:09
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
03/08/2024 00:29
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 02/08/2024
-
02/08/2024 10:01
Juntada a petição de Manifestação
-
26/07/2024 02:33
Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
-
26/07/2024 02:33
Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
-
26/07/2024 02:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
-
25/07/2024 11:13
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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25/07/2024 11:13
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
25/07/2024 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 12:57
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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11/07/2024 00:27
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 10/07/2024
-
09/07/2024 10:05
Juntada a petição de Manifestação
-
03/07/2024 01:48
Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
-
03/07/2024 01:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
-
03/07/2024 01:48
Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
-
03/07/2024 01:48
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
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02/07/2024 15:21
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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02/07/2024 15:21
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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02/07/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2024 12:28
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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27/06/2024 00:35
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 26/06/2024
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20/06/2024 11:51
Juntada a petição de Manifestação
-
13/06/2024 03:04
Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
-
13/06/2024 03:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
-
13/06/2024 03:04
Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
-
13/06/2024 03:04
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
-
11/06/2024 19:15
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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11/06/2024 19:15
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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11/06/2024 19:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 18:53
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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03/06/2024 11:56
Juntada a petição de Manifestação
-
25/05/2024 02:18
Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
-
25/05/2024 02:18
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
-
25/05/2024 02:18
Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
-
25/05/2024 02:18
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
-
24/05/2024 13:59
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
24/05/2024 13:59
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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24/05/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 16:33
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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16/05/2024 00:11
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 15/05/2024
-
15/05/2024 11:25
Juntada a petição de Manifestação
-
13/05/2024 19:54
Juntada a petição de Manifestação
-
08/05/2024 02:41
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
-
08/05/2024 02:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
-
08/05/2024 02:41
Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
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08/05/2024 02:41
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
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07/05/2024 14:40
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
07/05/2024 14:40
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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07/05/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2024 13:35
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
02/05/2024 13:35
Encerrada a conclusão
-
26/04/2024 12:03
Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
-
26/04/2024 10:49
Juntada a petição de Manifestação
-
18/04/2024 01:36
Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
-
18/04/2024 01:36
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
-
18/04/2024 01:36
Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2024
-
18/04/2024 01:36
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/04/2024
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17/04/2024 13:37
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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17/04/2024 13:37
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
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17/04/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2024 21:04
Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
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09/04/2024 00:56
Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024
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09/04/2024 00:56
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 08/04/2024
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26/03/2024 02:59
Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
-
26/03/2024 02:59
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
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26/03/2024 02:59
Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
-
26/03/2024 02:59
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
-
25/03/2024 11:10
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
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25/03/2024 11:10
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
25/03/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2024 00:42
Decorrido o prazo de JOAO DE OLIVEIRA SANTOS em 22/03/2024
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22/03/2024 13:57
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
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21/03/2024 20:43
Juntada a petição de Manifestação
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14/03/2024 03:25
Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
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14/03/2024 03:25
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
-
13/03/2024 10:40
Expedido(a) intimação a(o) JOAO DE OLIVEIRA SANTOS
-
13/03/2024 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 14:26
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
07/03/2024 11:51
Juntada a petição de Manifestação
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07/03/2024 11:47
Juntada a petição de Manifestação
-
07/03/2024 11:44
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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06/03/2024 10:21
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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08/02/2024 11:10
Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
-
01/02/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 09:34
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
-
30/01/2024 09:34
Iniciada a liquidação
-
26/01/2024 18:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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