29/07/2025 12:40

Distribuído por dependência/prevenção
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a3891 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUGUSTO ALVES DOS REIS NETO, ROBERTO GIARELLI, NATÁLIA MARIA FERNANDES PIRES e LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA,, em face da sentença proferida no id 13bac85.

Os embargos são tempestivos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De fato, vislumbram-se algumas das omissões apontadas. É cediço que o processamento da falência ou recuperação judicial impossibilita a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. No entanto, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nesta Especializada, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica recuperanda ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, remanescendo, neste caso, a competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO .

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA .

O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, § 2º, da Lei 11 .101/2005).

A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480 do STJ e jurisprudência do TST).

Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Precedentes .

Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0001024-18.2015.5 .17.0009, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024). A Lei 13467/17 trouxe à CLT previsão expressa para a desconsideração da personalidade jurídica da ré, observando-se o rito previsto nos artigos 916 e ss do CPC, nos próprios autos, conforme Provimento 01/19 da CGJT/TST, o qual deve ser processado a partir dos princípios norteadores do processo do trabalho, como simplicidade da forma, celeridade processual e razoável duração do processo.

A capacidade atribuída à pessoa jurídica para aquisição de direitos e obrigações não se confunde com a dos seus sócios , que têm os bens particulares protegidos no limite dos arts. 1022, 1023 e 1024 do CC.

Na seara trabalhista, a desconsideração da pessoa jurídica para o alcance dos bens dos sócios revela-se cabível, pela aplicação subsidiária do art 28 do CDC c/c art 8º da CLT, bastando a insolvência da pessoa jurídica e o mero inadimplemento dos créditos trabalhistas, sendo prescindível a prova da fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial (Teoria Menor).

Mais especificamente no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 preceitua que o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar na gestão da empresa, quando age com culpa, dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.

Na hipótese dos autos, o documento de Id nº 6148ae9, indica o Sr.

Roberto Giarelli como Diretor, o Sr.

Augusto Alves dos Reis Neto como Presidente, enquanto o Sr.

Luiz Gustavo Figueiredo Pereira da Silva e a Sra.

Natalia Maria Fernandes Pires como conselheiros de administração, como salientado no v. acórdão do id 0736f4c .

No mais, não há omissão a ser sanada.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos por AUGUSTO ALVES DOS REIS NETO, ROBERTO GIARELLI, NATÁLIA MARIA FERNANDES PIRES e LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, na forma da fundamentação acima.

Intimem-se as partes.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GERSON ALVES MORAES
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13bac85 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc A Lei 13467/17 trouxe à CLT previsão expressa para a desconsideração da personalidade jurídica da ré, observando-se o rito previsto nos artigos 133 e ss do CPC, nos próprios autos, conforme Provimento 01/19 da CGJT/TST, o qual deve ser processado a partir dos princípios norteadores do processo do trabalho, como simplicidade da forma, celeridade processual e razoável duração do processo.

Ademais, é garantido ao credor o contraditório, após garantia do juízo, na forma do art. 884 da CLT.

Assim, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos fundamentos de id cfa29c2 Intimem-se.

Incluam-se os sócios no polo passivo e intimem-se para ciência e comprovação do pagamento.

Prazo de 08 dias.

Decorrido, in albis, execute-se.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP
28/10/2024 12:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 24/10/2024
25/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 24/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/10/2024
11/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 07:31

Expedido(a) intimação a(o) GERSON ALVES MORAES
10/10/2024 07:31

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
20/09/2024 13:38

Conhecido o recurso de GERSON ALVES MORAES - CPF: *60.***.*45-87 e provido em parte
03/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2024
02/09/2024 11:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2024 11:44

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
28/08/2024 09:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 09:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
03/07/2024 22:17

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
01/07/2024 21:27

Declarada a incompetência
01/07/2024 15:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
18/06/2024 14:12

Distribuído por dependência
14/10/2022 07:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOSE LUIS FERNANDES DA SILVA CPF. *09.***.*86-08 em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 13/10/2022
30/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2022
30/09/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 08:20

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA
29/09/2022 08:20

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
29/09/2022 08:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS FERNANDES DA SILVA CPF. *09.***.*86-08
29/09/2022 08:20

Expedido(a) intimação a(o) JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP
29/09/2022 08:20

Expedido(a) intimação a(o) GERSON ALVES MORAES
27/09/2022 15:24

Conhecido o recurso de GERSON ALVES MORAES - CPF: *60.***.*45-87 e provido
27/09/2022 14:38

Recebidos os autos para lavrar acórdão
13/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/09/2022
12/09/2022 10:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:52

Incluído em pauta o processo para 27/09/2022 10:00 4a Turma - A ()
22/08/2022 09:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2022 09:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
21/08/2022 08:18

Retirado de pauta o processo
29/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2022
28/07/2022 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 11:04

Incluído em pauta o processo para 15/08/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Mafra Lino ()
20/07/2022 13:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2022 12:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
11/07/2022 15:37

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
09/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 08/07/2022
09/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA em 08/07/2022
09/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOSE LUIS FERNANDES DA SILVA CPF. *09.***.*86-08 em 08/07/2022
09/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 08/07/2022
09/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 08/07/2022
28/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2022
28/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2022
28/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2022
28/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2022
28/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/06/2022
28/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA REGINA GUEDES DA SILVA
27/06/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JOSE LUIS FERNANDES DA SILVA CPF. *09.***.*86-08
27/06/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
27/06/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP
27/06/2022 10:57

Expedido(a) intimação a(o) GERSON ALVES MORAES
22/06/2022 11:38

Conhecido o recurso de GERSON ALVES MORAES - CPF: *60.***.*45-87 e provido em parte
01/06/2022 11:44

Incluído em pauta o processo para 13/06/2022 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Mafra Lino ()
23/05/2022 09:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2022 08:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
25/04/2022 10:45

Distribuído por dependência
24/09/2018 11:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/09/2017 16:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 16/06/2017 23:59:59
17/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 16/06/2017 23:59:59
17/06/2017 00:01

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/06/2017 23:59:59
07/06/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/06/2017
07/06/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/06/2017
07/06/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2017 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 10:34

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/04/2017 00:01

Decorrido o prazo de SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA em 25/04/2017 23:59:59
26/04/2017 00:01

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 25/04/2017 23:59:59
12/04/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/04/2017
12/04/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/04/2017
12/04/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2017 17:06

Não admitido o Recurso de Revista de SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-83
13/03/2017 17:06

Não admitido o Recurso de Revista de GERSON ALVES MORAES - CPF: *60.***.*45-87
13/03/2017 15:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
09/09/2016 00:02

Decorrido o prazo de SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA em 08/09/2016 23:59:59
09/09/2016 00:01

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 08/09/2016 23:59:59
09/09/2016 00:01

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 08/09/2016 23:59:59
09/09/2016 00:01

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 08/09/2016 23:59:59
26/08/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 26/08/2016
26/08/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2016 09:59

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GERSON ALVES MORAES - CPF: *60.***.*45-87
13/07/2016 12:10

Incluído o processo em pauta (26/07/2016, 12:00:00, 4ª Turma - Em mesa)
28/06/2016 13:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2016 13:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
02/04/2016 21:54

Distribuído por dependência
01/04/2016 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
01/04/2016 15:00

Transitado em julgado em 29/03/2016
16/03/2016 00:01

Decorrido o prazo de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP em 15/03/2016 23:59:59
16/03/2016 00:01

Decorrido o prazo de SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA em 15/03/2016 23:59:59
16/03/2016 00:01

Decorrido o prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 15/03/2016 23:59:59
16/03/2016 00:00

Decorrido o prazo de GERSON ALVES MORAES em 15/03/2016 23:59:59
05/03/2016 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 07/03/2016
05/03/2016 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2016 11:53

Conhecido o recurso de JOAN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-75 e provido em parte
18/02/2016 11:53

Conhecido o recurso de SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-83 e não provido
23/01/2016 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/01/2016
22/01/2016 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2016 12:38

Incluído o processo em pauta (16/02/2016, 10:00:00, 4ª Turma - C)
10/11/2015 14:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/10/2015 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
15/09/2014 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo