10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dec8f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré para redirecionamento da execução em face do sócio ANDRÉ SANTOS DE OLIVEIRA.

O sócio foi devidamente intimado a se manifestar ou indicar bens da sociedade livres e desembaraçados, bastantes à garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão e reconhecimento de sua legitimidade passiva (ID eb44deb).

Decorrido o prazo sem manifestações do suscitado, JULGO PROCEDENTE o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 28, §5º do CDC c/c 50 do CC, arts. 133, 135, 137 do CPC e 855-A da CLT, para determinar a responsabilidade SOLIDÁRIA do sócio ANDRÉ SANTOS DE OLIVEIRA.

Intime-se o sócio para ciência da presente decisão, em 8 dias, bem como para que proceda ao pagamento do valor exequendo ou garanta a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880, da CLT e sob pena de incidência de honorários advocatícios em sede de execução, fixados desde já no percentual de 10% do valor total da dívida atualizada (consoante o disposto nos art. 15 c/c art. 85, § 1º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho).

Na hipótese de ausência de pagamento, de nomeação de bens à penhora ou de parcelamento pelo devedor, a execução prosseguirá da seguinte forma: 1 – Ativação do bloqueio on-line (SisbaJud) nas contas bancárias do executado.

Havendo excesso de valores bloqueados, fica autorizada a respectiva liberação.

Em caso de bloqueio de valores totais, fica desde já o valor convolado em penhora, devendo as partes serem intimadas para fins do art 884 CLT.

Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para extinção da execução e expedição dos competentes alvarás.

Em caso de embargos ou impugnação, será expedido alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intimada a parte adversa para contestação, retornando-se os autos conclusos para julgamento posteriormente. 2 – Sendo negativa a consulta ao Sisbajud, deverá ser promovida a inclusão da parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhista, nos termos da Lei nº 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista (CPDT), observando-se o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência do executado, nos termos do art. 883-A da CLT. 3 – Caso infrutíferas as consultas ao Sisbajud, ative-se o CNIB. pcv FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
11/03/2024 05:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/03/2024 21:47

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 20:47

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 03/08/2023
29/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2023
19/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA FELICIANO em 18/07/2023
06/07/2023 08:31

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
06/07/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/07/2023 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA DE SOUZA FELICIANO
05/07/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 16:40

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 30/06/2023
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/06/2023
13/06/2023 22:01

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2023 15:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - Estado do Rio de Janeiro)
03/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2023
03/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
02/06/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/06/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA DE SOUZA FELICIANO
01/06/2023 17:36

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2023 16:04

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 10:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/03/2023 09:58

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ea84e4f) para Recurso de Revista
11/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023
11/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2023
01/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 28/02/2023
01/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA FELICIANO em 28/02/2023
01/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 28/02/2023
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 21:11

Juntada a petição de Manifestação (Recurso de Revista - Estado do Rio de Janeiro)
06/02/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
06/02/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA DE SOUZA FELICIANO
06/02/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
06/02/2023 08:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
06/02/2023 08:57

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61 / null
20/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/12/2022
09/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2022
08/12/2022 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/12/2022 10:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:59

Incluído em pauta o processo para 30/01/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
26/11/2022 18:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2022 08:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/11/2022 00:22

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 25/11/2022
17/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2022
17/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 18:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
14/11/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 18:29

Convertido o julgamento em diligência
14/11/2022 18:06

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/11/2022 18:06

Encerrada a conclusão
14/11/2022 18:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/11/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo