13/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 12/09/2025
13/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 12/09/2025
13/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA em 12/09/2025
28/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2025
28/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 15:50

Expedido(a) edital a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
27/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
27/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
26/08/2025 17:18

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
18/08/2025 11:42

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
15/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
23/07/2025 14:32

Iniciada a liquidação
23/07/2025 14:32

Transitado em julgado em 21/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 21/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 21/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ROGERIO SANTOS DE CASTRO em 21/07/2025
09/07/2025 11:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
09/07/2025 11:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
09/07/2025 11:27

Publicado(a) o(a) edital em 09/07/2025
09/07/2025 11:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 11:20

Expedido(a) edital a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
04/07/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
04/07/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
04/07/2025 10:19

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
04/07/2025 10:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
03/06/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 27/05/2025
23/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 22/05/2025
23/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de ROGERIO SANTOS DE CASTRO em 22/05/2025
21/05/2025 18:45

Juntada a petição de Contestação
19/05/2025 08:27

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2025
19/05/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 18:10

Expedido(a) edital a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
16/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 15/05/2025
16/05/2025 00:18

Decorrido o prazo de ROGERIO SANTOS DE CASTRO em 15/05/2025
14/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
13/05/2025 19:28

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
13/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
11/05/2025 17:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
30/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
30/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
30/04/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
30/04/2025 15:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
30/04/2025 15:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROGERIO SANTOS DE CASTRO
30/04/2025 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
29/04/2025 09:23

Audiência de instrução realizada (28/04/2025 10:55 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2025 15:49

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
26/03/2025 10:27

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
26/03/2025 10:19

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2025
26/03/2025 10:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100580-33.2023.5.01.0049 : ROGERIO SANTOS DE CASTRO : MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO, da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho de Id cc68801: As audiências serão realizadas na modalidade presencial, com fulcro no art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, bem como com base no art. 765 da CLT.

Imperioso mencionar que a presente determinação encontra-se em conformidade com o decidido pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho em 11 de abril de 2023 na consulta administrativa nº 0000077-5.2023.2.00.0500.

Isto porque, após mais de três anos realizando audiências telepresenciais, ficou claro que partes e testemunhas não possuem, via de regra, condições técnicas e materiais para participação de forma adequada em audiências telepresenciais, ocasionando inúmeros adiamentos e atrasos de audiência, o que vai de encontro ao princípio da celeridade e agilidade do processo.

No mais, ressalto que a determinação em questão obedece, inclusive, ao disposto no art. 813 da CLT, segundo o qual “as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente”.

Além disso, compete ao magistrado velar pela prestação jurisdicional no menor tempo possível, o que pode ser obtido por meio de realização de audiências na modalidade presencial, evitando-se, assim, os inúmeros adiamentos acima mencionados.

Atentem as partes para o disposto no art. 5º, parágrafo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020, no sentido de que constitui ônus dos requerentes o comparecimento na sede do juízo em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

Assim, determino que a realização da audiência seja feita na modalidade presencial.

As testemunhas deverão ser intimadas na forma do artigo 455 do CPC.

Intime-se para ciência e aguarde-se a audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho Substituto Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

LILIANE PEREIRA BORGES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
24/03/2025 09:04

Expedido(a) edital a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
21/03/2025 08:08

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
21/03/2025 08:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
21/03/2025 08:08

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
21/03/2025 08:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
20/03/2025 11:42

Audiência de instrução designada (28/04/2025 10:55 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/03/2025 11:42

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/04/2025 10:55 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/12/2024 19:31

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 14:20

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 13:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/04/2025 10:55 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2024 13:17

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/04/2025 11:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2024 21:49

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 10:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/04/2025 11:00 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 10:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/07/2024 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 25/03/2024
26/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA em 25/03/2024
26/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de ROGERIO SANTOS DE CASTRO em 25/03/2024
07/03/2024 01:33

Publicado(a) o(a) edital em 07/03/2024
07/03/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 15:38

Expedido(a) edital a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
06/03/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
06/03/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
06/03/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
04/03/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
29/02/2024 18:43

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2024 14:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/02/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
19/02/2024 10:07

Audiência inicial por videoconferência designada (09/07/2024 08:40 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 10:07

Audiência inicial por videoconferência cancelada (16/09/2024 14:10 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 16:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2024 15:31

Expedido(a) mandado a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
05/02/2024 17:27

Audiência inicial por videoconferência designada (16/09/2024 14:10 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 17:27

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/02/2024 09:10 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 08:52

Juntada a petição de Contestação
04/02/2024 14:09

Juntada a petição de Contestação
04/02/2024 14:06

Juntada a petição de Contestação
04/02/2024 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA em 01/02/2024
02/02/2024 01:13

Decorrido o prazo de MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 01/02/2024
30/01/2024 01:18

Decorrido o prazo de CONDOMINIO ARENA PARK em 29/01/2024
30/01/2024 01:18

Decorrido o prazo de ROGERIO SANTOS DE CASTRO em 29/01/2024
16/01/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO ARENA PARK
15/01/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO SANTOS DE CASTRO
15/01/2024 15:52

Expedido(a) notificação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
15/01/2024 15:52

Expedido(a) notificação a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
11/01/2024 19:11

Juntada a petição de Contestação
28/08/2023 13:35

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/08/2023 12:47

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (28/08/2023 10:20 CEJUSC-CAP-1.S2 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
17/08/2023 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2023 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 12:06

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (28/08/2023 10:20 CEJUSC-CAP-1.S2 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
12/07/2023 13:24

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
12/07/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA VALLE DA ROCHA MULLER
03/07/2023 17:39

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 09:54

Audiência inicial por videoconferência designada (05/02/2024 09:10 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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