28/08/2025 13:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
27/08/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
27/08/2025 11:16

Acolhida a exceção de pré-executividade de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
27/08/2025 08:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a CLARISSA SOUZA POLIZELI
25/08/2025 14:12

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
16/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ em 15/08/2025
14/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
30/07/2025 14:58

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
30/07/2025 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
23/07/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
21/07/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
21/07/2025 09:46

Homologada a liquidação
18/07/2025 16:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
17/07/2025 13:31

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
07/07/2025 10:16

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 11:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
23/06/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
12/06/2025 15:12

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
08/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO em 07/05/2025
15/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 14/04/2025
15/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ em 14/04/2025
08/04/2025 18:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO
02/04/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
02/04/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adccb16 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Coletiva 0068400-33.2009.5.01.0023- Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial decorrente da ação coletiva nº 0068400-33.2009.501.0023.

A reclamada, em defesa, apresentou cálculos e requereu o prosseguimento da execução através de Precatório/RPV.

A parte autora concordou com os cálculos (id 1a81ad1) e a expedição de RPV. À análise: Prerrogativa da Fazenda Pública Reconheço a equiparação da ré (Riotrilhos) à Fazenda Pública, determinando que a execução se processe pelo regime de precatório/RPV, ante o entendimento de que os serviços prestados pela referida companhia são públicos e de natureza não concorrencial.

Neste sentido, o acórdão proferido nos autos do processo n. 0100305-79.2020.5.01.0020, em março/2024, de relatoria da DESEMBARGADORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, que ora transcrevo: A jurisprudência da Suprema Corte é assente no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

O STF, também, já analisou especificamente o caso da RIOTRILHOS, e, fincado em tal precedente, reconheceu seu direito a equiparação à Fazenda Pública, para fins de aplicação do regime de precatórios, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.478 RIO DE JANEIRO.

Se não, vejamos a ementa da decisão proferida: A G .REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.067.478 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

DIAS TOFFOLI AGTE.( S ) : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADV.( A / S ) : LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES AGDO.( A / S ) : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS ADV.( A / S ) : CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.

Constitucional e Administrativo.

Companhia estadual de transporte sobre trilhos.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

Atuação em regime não concorrencial.

Execução pelo regime de precatórios.

Possibilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas. 2.

In casu, o acórdão recorrido consignou, expressamente, a atividade da ora agravada, a qual, indubitavelmente, não a desempenha em regime de concorrência. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Não se aplica o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, pois não houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de origem.

Acerca do tema, colhe-se aresto deste E.

Regional: RIOTRILHOS.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.

REGIME NÃO CONCORRENCIAL.

EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.

A atuação da Riotrilhos se concentra na execução de políticas públicas em sistemas de transportes sobre trilhos, atividade de evidente interesse público, realizada em regime não concorrencial.

Portanto, deve ser aplicado o regime dos precatórios (ou RPV) a essa sociedade de economia mista, consoante o entendimento consignado na ADPF 387 do STF. (Agravo de Petição nº 011680030.1996.5.01.0057 - DEJT 2022-05-14 - Rel.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO - Terceira Turma - TRT1) Intimem-se.

In albis, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para análise dos cálculos apresentados pela primeira ré e posterior retorno para homologação, intimando-se as partes.

Por fim, expeça-se precatório/RPV. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
31/03/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
31/03/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
31/03/2025 12:24

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
31/03/2025 10:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
31/03/2025 10:39

Encerrada a conclusão
31/03/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
20/03/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100955-49.2024.5.01.0065 : MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS E OUTROS (1) Manifestar-se em 15 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

MARLI RIESENBECK AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
13/03/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA HELENA GONCALVES DA CRUZ
13/03/2025 16:44

Encerrada a conclusão
13/03/2025 16:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
13/03/2025 11:28

Juntada a petição de Impugnação
07/03/2025 03:44

Decorrido o prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO em 06/03/2025
06/03/2025 23:56

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 20:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2025 06:34

Encerrada a conclusão
21/01/2025 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
17/12/2024 10:30

Encerrada a conclusão
04/12/2024 10:56

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
21/11/2024 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
24/10/2024 03:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO em 23/10/2024
24/10/2024 03:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 23/10/2024
16/09/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO
16/09/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
06/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
05/09/2024 11:03

Iniciada a liquidação
13/08/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Título Executivo • Arquivo