13/06/2025 13:51

Arquivados os autos definitivamente
13/06/2025 10:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/06/2025 10:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
13/06/2025 10:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
05/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA em 04/06/2025
05/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de EMELLIN SILVA LEMOS em 04/06/2025
22/05/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5f6383 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Vistos etc.

O devedor satisfez a obrigação, conforme o que consta dos autos. É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Ante a satisfação da obrigação e, considerando-se que o sistema PJe exige a prolação de sentença de extinção de execução para fins de arquivamento do processo, dou por cumprida a obrigação, conforme art. 924, II, do CPC de 2015. DISPOSITIVO Julgo, portanto, extinta a pretensão à execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC de 2015.

Registre-se a sentença de extinção da execução, intimem-se as partes e arquive-se definitivamente.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMELLIN SILVA LEMOS
21/05/2025 07:51

Expedido(a) intimação a(o) TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
21/05/2025 07:51

Expedido(a) intimação a(o) EMELLIN SILVA LEMOS
21/05/2025 07:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
13/05/2025 14:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
13/05/2025 14:58

Ajustado o andamento processual para inclusão em 03/04/2025 12:11 do movimento Homologada a desistência do recurso de EMELLIN SILVA LEMOS
13/05/2025 14:58

Homologada a desistência do recurso de EMELLIN SILVA LEMOS
13/05/2025 14:58

Excluído de 03/04/2025 12:11 o movimento Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EMELLIN SILVA LEMOS sem efeito suspensivo
13/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA em 12/05/2025
13/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de EMELLIN SILVA LEMOS em 12/05/2025
03/05/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
03/05/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7bec8 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ante a desistência do recurso interposto, registre-se a sentença de extinção da execução e arquive-se definitivamente.

NITEROI/RJ, 30 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
30/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
30/04/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) EMELLIN SILVA LEMOS
30/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
25/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA em 24/04/2025
24/04/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:35

Decorrido o prazo de TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA em 11/04/2025
04/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
31/03/2025 15:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
31/03/2025 14:55

Juntada a petição de Agravo de Petição
31/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
30/03/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
30/03/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) EMELLIN SILVA LEMOS
30/03/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
28/03/2025 20:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
28/03/2025 20:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/03/2025 20:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
28/03/2025 20:19

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.800,00)
28/03/2025 20:19

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/03/2025 20:19

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA em 26/03/2025
27/03/2025 00:28

Decorrido o prazo de EMELLIN SILVA LEMOS em 26/03/2025
18/03/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22fcf36 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Ao aderir ao saque aniversário, abriu mão a parte autora do direito de movimentar sua conta vinculada ao FGTS em caso de resilição injusta do contrato de trabalho, o que se infere a partir do cotejo entre o inciso II do §2º do art. 20-A e o inciso I do art. 20, ambos da Lei 8.036/90.

Nesse sentido: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEI Nº 13.467/2017.

FGTS.

OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO.

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA.

LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art. 20-A da Lei nº 8.036/1990 , o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário .

A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa.

Além disso, o art. 1º, III, da Constituição Federal não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00006904020225070001, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) RECURSO ORDINÁRIO.

ALVARÁ JUDICIAL.

FGTS.

SAQUE ANIVERSÁRIO.

O art. 20-A da Lei 8.036/90 é claro ao determinar que o empregado só tem direito a uma das modalidades de saque do FGTS: rescisão ou aniversário.

Comprovada a opção pelo saque aniversário e conforme disposto no art. 20-A, § 2º, II, da mesma lei, o requerente não pode movimentar sua conta vinculada em casos de despedida sem justa causa (art. 20, I), exceto quanto ao valor correspondente à multa rescisória.

Já sacado o valor da multa de 40%, não há como deferir a liberação do valor restante.Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000258-25.2021.5.06.0311, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 25/11/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 25/11/2021) (TRT-6 - ROT: 00002582520215060311, Data de Julgamento: 25/11/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 25/11/2021) Portanto, indefiro o requerimento de 8ffa339e determino que se aguarde o cumprimento integral do acordo homologado.

NITEROI/RJ, 17 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
17/03/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
17/03/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) EMELLIN SILVA LEMOS
17/03/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/03/2025 11:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/03/2025 11:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/03/2025 11:41

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 14:44

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/02/2025 14:44

Iniciada a liquidação
07/02/2025 14:43

Transitado em julgado em 04/02/2025
05/02/2025 09:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 176,00
05/02/2025 09:43

Concedida a gratuidade da justiça a EMELLIN SILVA LEMOS
05/02/2025 09:43

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
05/02/2025 09:43

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (04/02/2025 10:40 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/02/2025 19:38

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
03/02/2025 17:14

Juntada a petição de Acordo
27/01/2025 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
31/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA em 18/12/2024
30/12/2024 14:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/11/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/11/2024 13:00

Expedido(a) mandado a(o) TADEU TEIXEIRA MARTINS D AVILA
28/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) EMELLIN SILVA LEMOS
28/11/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) EMELLIN SILVA LEMOS
22/11/2024 17:00

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (04/02/2025 10:40 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/11/2024 17:00

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (19/03/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/10/2024 21:07

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (19/03/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/10/2024 21:07

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (30/07/2025 11:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2024 16:33

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (30/07/2025 11:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

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