04/09/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
04/09/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
04/09/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
02/09/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
02/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
27/06/2025 15:06

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
09/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
20/05/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
05/05/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
01/05/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 07:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100138-33.2024.5.01.0049 : FERNANDA FRANCO COIMBRA : CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL DESTINATÁRIO(S): FERNANDA FRANCO COIMBRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para comparecer à Secretaria da 49ª Vara do Trabalho para que a ré proceda às anotações na CTPS do autor, no dia 08.05.2025, às 10:30 horas.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LILIANE PEREIRA BORGES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA FRANCO COIMBRA
24/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
24/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
22/04/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
22/04/2025 13:12

Iniciada a liquidação
22/04/2025 13:12

Transitado em julgado em 21/03/2025
22/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL em 21/03/2025
22/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de FERNANDA FRANCO COIMBRA em 21/03/2025
10/03/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea935b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e analisados.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante (ID. 6a33f54), alegando a ocorrência de vícios na sentença ID. ef454b4.

Os embargos são tempestivos.

A parte contrária foi intimada para ciência do recurso. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

Alega a embargante que omissão quanto à estabilidade prevista na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), especificamente na cláusula 31ª, que assegura estabilidade por 60 dias adicionais após o término do período estabelecido no art. 10, II, "b", do ADCT.

De fato, a sentença original (ID f0f6b0b) reconheceu a estabilidade da reclamante gestante até cinco meses após o parto, nos termos do ADCT, e julgou procedente o pedido de nulidade da dispensa.

No entanto, não analisou a cláusula 31ª da CCT, que amplia esse prazo de estabilidade.

Essa omissão configura um vício a ser corrigido por meio dos embargos de declaração, a fim de que seja esclarecida a aplicabilidade da norma coletiva ao caso. “ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA A CCT 2023/2024, aplicável à categoria da parte reclamante, prevê na cláusula 31ª o direito à gestante de elastecimento da garantia de emprego para mais 60 dias pós o término do período preconizado no art. 10, II, letra "b", do ADCT/88.

Sendo assim, a estabilidade gestante da parte autora perdura da gestação até o 07º mês após o parto.” Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos.

DISPOSIÇÕES FINAIS As demais matérias foram devidamente apreciadas na fundamentação da sentença.

Os inconformismos quanto ao mérito da decisão, bem como a reapreciação de provas devem ser requeridos em sede de Recurso Ordinário.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença.

Intimem-se as partes.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
07/03/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
07/03/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
07/03/2025 17:05

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA FRANCO COIMBRA
07/02/2025 13:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL em 06/02/2025
29/01/2025 14:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
18/12/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
18/12/2024 16:43

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA FRANCO COIMBRA
18/12/2024 16:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
25/11/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
22/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de FERNANDA FRANCO COIMBRA em 21/11/2024
21/11/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
05/11/2024 22:35

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
05/11/2024 22:35

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
05/11/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 22:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/11/2024 22:32

Encerrada a conclusão
07/10/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
02/10/2024 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/10/2024 10:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2024 18:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
25/09/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
25/09/2024 18:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
25/09/2024 18:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de FERNANDA FRANCO COIMBRA
25/09/2024 18:43

Concedida a assistência judiciária gratuita a FERNANDA FRANCO COIMBRA
13/08/2024 07:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
07/08/2024 20:16

Juntada a petição de Razões Finais
05/08/2024 19:59

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 08:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/07/2024 14:25 VT49RJ - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2024 17:48

Juntada a petição de Contestação
09/07/2024 14:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/02/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 06:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
23/02/2024 06:43

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FERNANDA FRANCO COIMBRA
23/02/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 11:23

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
22/02/2024 11:23

Encerrada a conclusão
22/02/2024 10:48

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDA FRANCO COIMBRA
22/02/2024 10:48

Expedido(a) notificação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL
21/02/2024 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
20/02/2024 15:21

Audiência inicial por videoconferência designada (15/07/2024 14:25 - 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo