TRT1 - 0100318-91.2025.5.01.0541

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7d23bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por YAN SILVA RODRIGUES NOGUEIRA em face de T R DO BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E EVENTOS LTDA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade, - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda ré SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a primeira reclamada, T R DO BRASIL SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E EVENTOS LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - saldo de salário de agosto de 2024 (01 dia), - aviso prévio indenizado de 33 dias, limitado ao pedido, - férias integrais 2023/2024 com 1/3, - férias proporcionais com 1/3 (7/12 - já projetado o período de aviso prévio), - 13º salário proporcional de 2024 (8/12), já projetado o período de aviso prévio, - FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, incluídas as verbas rescisórias, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a ser depositado na conta vinculada do reclamante, - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

A base de cálculo das rubricas deferidas observando o salário de R$1.625,10, como informado na CTPS id aeccf99.

Determinar a seguinte obrigação de fazer no prazo de 08 dias a contar da intimação pela secretaria após o trânsito em julgado: - depositar na conta vinculada do autor, os depósitos fundiários a partir de julho de 2022 até agosto de 2024, ressalvado o mês de outubro de 2022, com a respectiva multa de 40% sobre estes, salvo o período do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para que entregue as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego, sob pena de indenização equivalente.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do 2º réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e 81º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e 88 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, 83º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$337,75, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por YAN SILVA RODRIGUES NOGUEIRA em face de T R DO BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA E EVENTOS LTDA e SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade, - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em face da segunda ré SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a primeira reclamada, T R DO BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA E EVENTOS LTDA, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas no prazo de 08 dias (art. 832, § 1º da CLT): - saldo de salário de agosto de 2024 (01 dia), - aviso prévio indenizado de 33 dias, limitado ao pedido, - férias integrais 2023/2024 com 1/3, - férias proporcionais com 1/3 (7/12 - já projetado o período de aviso prévio), - 13º salário proporcional de 2024 (8/12), já projetado o período de aviso prévio, - FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, incluídas as verbas rescisórias, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a ser depositado na conta vinculada do reclamante, - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

A base de cálculo das rubricas deferidas observando o salário de R$1.625,10, como informado na CTPS id aeccf99.

Determinar a seguinte obrigação de fazer no prazo de 08 dias a contar da intimação pela secretaria após o trânsito em julgado: - depositar na conta vinculada do autor, os depósitos fundiários a partir de julho de 2022 até agosto de 2024, ressalvado o mês de outubro de 2022, com a respectiva multa de 40% sobre estes, salvo o período do aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), nos termos do art. 15 da Lei 8036/90.

Após o trânsito em julgado, a primeira reclamada deverá ser intimada para que entregue as guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego, sob pena de indenização equivalente.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do 2º réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e 81º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e 88 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, 83º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pela reclamada no importe de R$413,66, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$20.682,98.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - YAN SILVA RODRIGUES NOGUEIRA