14/07/2025 12:12

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/07/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
05/07/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
02/07/2025 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
02/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:55

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 66b43b2) para Manifestação
02/07/2025 08:54

Alterado o tipo de petição de Impugnação (ID: 5e9f9ea) para Manifestação
02/07/2025 08:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/06/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
12/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 11/06/2025
29/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 28/05/2025
29/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA em 28/05/2025
23/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 22/05/2025
23/05/2025 00:34

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA em 22/05/2025
20/05/2025 11:49

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
19/05/2025 08:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
19/05/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
14/05/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
14/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
13/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
13/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
13/05/2025 10:49

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA em 12/05/2025
23/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA em 22/04/2025
10/04/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8517d7 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias, quanto à alegação de coisa julgada.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

NITEROI/RJ, 09 de abril de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
09/04/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
09/04/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
09/04/2025 14:10

Juntada a petição de Impugnação
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/04/2025
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 04/04/2025
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA em 04/04/2025
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd9d1f9 proferida nos autos.

DECISÃO PJe – JT DA PRESCRIÇÃO Sustenta a reclamada a prescrição bienal da presente ação, aduzindo que o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria a data da coisa julgada material no processo da Ação Civil Coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244.

O entendimento pacificado pelo TST, entretanto, é de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, motivo pelo qual, observada a Súmula 150 do STF, o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva.

Ademais, no caso vertente, o marco inicial da prescrição também não poderia ser o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos da ação civil pública, mas a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução de forma individual, em 21/10/2022, haja vista que, até aquele momento, os substituídos não tinham interesse em promover ação individual para cumprimento de sentença.

Portanto, considerando que a presente foi ajuizada em 19/3/2025, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se iniciou em 21/10/2022, rejeito a prescrição alegada. DA LITISPENDÊNCIA Consoante conceito legal trazido pelo Código de Processo Civil, a litispendência se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso.

Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Estes os termos do §3º, do art. 337,do CPC.

Rejeito a arguição de litispendência, uma vez que da ação de cumprimento de sentença distribuída à 7ª Vara do Trabalho de Niterói não fez parte o pedido de diferença de FGTS e, desta, sobre a indenização compensatória de 40%, tratando-se, pois, de pedidos diversos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/17 limita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento em execução trabalhista, sendo incompatível com o processo do trabalho o disposto no §1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva, no entanto, deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Portanto, os referidos honorários são devidos sobre as parcelas neste cumprimento de sentença postuladas. DO FGTS Defiro a expedição de ofício ao INSS solicitando o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora.

Cumpra-se.

NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
26/03/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
26/03/2025 14:36

Proferida decisão
26/03/2025 13:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/03/2025 10:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 10:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 10:10

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ce0a6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe – JT Manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.

NITEROI/RJ, 24 de março de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
24/03/2025 15:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 11:14

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BAPTISTA MARQUES DA ROCHA
24/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
24/03/2025 07:40

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
21/03/2025 16:56

Iniciada a execução
21/03/2025 11:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100350-17.2025.5.01.0244 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Niterói na data 19/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000300988900000223477193?instancia=1
19/03/2025 14:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo