07/04/2025 11:06

Arquivados os autos definitivamente
07/04/2025 11:06

Transitado em julgado em 02/04/2025
03/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAOLO MANTOVANO em 02/04/2025
24/03/2025 11:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/03/2025 03:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2025
19/03/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109693-27.2024.5.01.0000 SEDI-2 PACIENTE: PAOLO MANTOVANO COATOR: Juiz da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 1ª Região DESTINATÁRIO: PAOLO MANTOVANO Tomar ciência do v. acórdão ID 06b6583, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA HABEAS CORPUS.

MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DE PASSAPORTE.

CONSTITUCIONALIDADE.

Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção.

No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito.

Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução.

EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE AGRAVO REGIMENTAL.

PERDA DE OBJETO.

Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar.

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, julgar extinto o Habeas Corpus no que diz respeito à CNH e, por maioria, denegar a ordem no que diz respeito ao passaporte, restando prejudicado o agravo regimental interposto, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas.

A Excelentíssima Desembargadora MARIA HELENA MOTTA acompanhou o voto vencedor com ressalva de entendimento.

Vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO que CONCEDIA A SEGURANÇA para cassar o ato coator em relação ao PASSAPORTE do impetrante.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.

EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAOLO MANTOVANO
18/03/2025 13:46

Expedido(a) ofício a(o) JUIZ DA 10A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 1A REGIAO
18/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/03/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) PAOLO MANTOVANO
11/03/2025 14:55

Denegada a segurança a PAOLO MANTOVANO - CPF: *52.***.*84-18
11/03/2025 14:55

Prejudicado(s) o(s) Agravo Regimental de PAOLO MANTOVANO - CPF: *52.***.*84-18
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
27/11/2024 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2024 15:33

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: cc06db7) para Manifestação
11/09/2024 13:31

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
30/08/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) PAOLO MANTOVANO
29/08/2024 11:41

Convertido o julgamento em diligência
28/08/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
28/08/2024 12:28

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: cc06db7) para Agravo Regimental
28/08/2024 12:25

Juntada a petição de Agravo
19/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 16:33

Expedido(a) intimação a(o) PAOLO MANTOVANO
16/08/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) PAOLO MANTOVANO
15/08/2024 16:18

Não Concedida a Medida Liminar a PAOLO MANTOVANO
13/08/2024 14:07

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
08/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo