22/04/2025 12:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/03/2025 23:39

Juntada a petição de Contrarrazões
17/03/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c07679 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Recorrido(a)(s): NILSON GARCIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 1022.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada / Nulidade.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 390, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 247, item I. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 37, caput; artigo 102; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1036; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF no RE 688.267 (tema 1022) e no tema 1046.

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, da CRFB.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /iso/55193 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NILSON GARCIA DA SILVA
14/03/2025 16:55

Expedido(a) intimação a(o) NILSON GARCIA DA SILVA
14/03/2025 16:54

Admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/02/2025 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 09:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de NILSON GARCIA DA SILVA em 12/02/2025
12/02/2025 19:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/01/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/01/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) NILSON GARCIA DA SILVA
24/01/2025 09:54

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
14/01/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
04/12/2024 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 18:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de NILSON GARCIA DA SILVA em 28/11/2024
27/11/2024 17:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/11/2024 12:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
08/11/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
08/11/2024 12:59

Expedido(a) intimação a(o) NILSON GARCIA DA SILVA
05/11/2024 11:15

Conhecido o recurso de NILSON GARCIA DA SILVA - CPF: *81.***.*32-15 e provido
12/09/2024 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
12/08/2024 18:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 15:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
23/07/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/07/2024 18:18

Determinada a requisição de informações
20/07/2024 18:14

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
20/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo