06/09/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
04/09/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 12:07

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 18:36

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
27/08/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
22/08/2025 17:14

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 19:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
19/08/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
13/08/2025 20:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/07/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2025 14:54

Expedido(a) mandado a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MACHADO ALVES
01/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
30/06/2025 16:59

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35af8f6 proferido nos autos.

ID 5adb2f5: O ofício encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de ID 32fd9ea comprova que 50% do imóvel de matrícula 29718 pertence à executada LEILA CRISTINA PEREIRA MACHADO ALVES, enquanto o ofício do banco de ID 239bda8 comprova que o imóvel está financiado, com saldo devedor atualizado de R$ 214.198,65.

Requer o exequente a penhora sobre os direitos do bem gravado com alienação fiduciária.

A teor do do que dispõe o artigo 1.361, § 2º do CCB, com a constituição da propriedade fiduciária, o devedor torna-se o possuidor direto da coisa, detendo direito de uso e gozo do bem, que, no entanto, não integra o seu patrimônio, à exata medida que a propriedade resolúvel do bem, e a sua posse indireta, permanecem com o credor fiduciário até a quitação integral da dívida.

Assim, entendo que não é admissível a penhora sobre direitos de crédito, decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, materializados nas prestações adimplidas do financiamento, uma vez que tais parcelas não são de livre disposição, não podendo ser objeto de constrição.

Colaciono, por oportuno, jurisprudência do E.

TRT da 1ª Região: PENHORA DE IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

No contrato de aquisição de bem mediante cláusula de alienação fiduciária, apenas a posse direta do bem permanece com o devedor, ao passo que a propriedade resolúvel do bem é de titularidade do credor (art. 1.361 do Código Civil).

Essa circunstância afasta a possibilidade de penhora de tal sorte de patrimônio, o qual, a rigor, não pertence ao devedor fiduciante, mas à instituição financeira credora.

Processo: 0100941-03.2021.5.01.0055.

Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO.

Terceira Turma.

DEJT 2025-02-18.

Indefiro, portanto, o pedido do exequente de penhora sobre os direitos do bem gravado com alienação fiduciária.

Intime-se, devendo o exequente indicar, em 10 dias, outros meios eficazes para prosseguir com a execução, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já efetuadas.

Decorrido prazo, sem manifestação, aguarde-se por 1 ano, na forma do art 40 da Lei 6.830/80.

Restando silente, aguarde-se a manifestação da parte interessada, na forma do art 11-A da CLT.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de junho de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NELSON ALVES BARBOSA FILHO
24/06/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
24/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 00:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
11/06/2025 18:26

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d98dc38 proferido nos autos. À vista da resposta do ofício de id 239bda8, intime-se o credor para indicar, em 10 dias, outros meios eficazes para prosseguir com a execução, salientando que restarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências já efetuadas.

Após, aguarde-se por 1 ano, na forma do art 40 da Lei 6.830/80.

Restando silente, aguarde-se a manifestação da parte interessada, na forma do art 11-A da CLT.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de maio de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NELSON ALVES BARBOSA FILHO
29/05/2025 05:44

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
29/05/2025 05:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
22/04/2025 16:49

Expedido(a) ofício a(o) BANCO BRADESCO S.A.
14/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
07/04/2025 09:50

Expedido(a) ofício a(o) CAMPOS CARTORIO DO 7 OFICIO DE NOTAS E REGISTRO IMOVEIS
28/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
27/03/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e44d973 proferido nos autos.

Dê-se vista ao autor, devendo requerer o que entender de direto, no prazo de 30 dias.

Decorrido prazo, sem manifestação, aguarde-se por 1 ano.

Restando silente, aguarde-se a manifestação da parte interessada, na forma do art 11-A da CLT.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de março de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - NELSON ALVES BARBOSA FILHO
13/03/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
13/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
02/12/2024 20:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME em 10/10/2024
11/10/2024 00:41

Decorrido o prazo de NELSON ALVES BARBOSA FILHO em 10/10/2024
08/10/2024 09:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 11:52

Expedido(a) mandado a(o) LEILA CRISTINA PEREIRA MACHADO ALVES
26/09/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
26/09/2024 09:51

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
26/09/2024 09:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
25/09/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
25/09/2024 12:11

Encerrada a conclusão
24/09/2024 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
23/09/2024 17:24

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
18/09/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
17/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 00:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
22/05/2024 09:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/05/2024 09:50

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por descumprimento do acordo ou transação
22/05/2024 09:50

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME em 21/05/2024
17/04/2024 03:33

Publicado(a) o(a) edital em 17/04/2024
17/04/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 15:47

Expedido(a) edital a(o) LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
04/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
28/03/2024 12:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/03/2024 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/03/2024 16:41

Expedido(a) mandado a(o) LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
29/02/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
28/02/2024 10:31

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/02/2024 10:31

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
27/02/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 14:23

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
16/01/2024 14:23

Iniciada a liquidação
22/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME em 21/11/2023
22/11/2023 00:09

Decorrido o prazo de NELSON ALVES BARBOSA FILHO em 21/11/2023
07/11/2023 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 17:00

Expedido(a) intimação a(o) LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
03/11/2023 17:00

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
03/11/2023 16:59

Homologada a Transação
03/11/2023 11:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
03/11/2023 11:54

Encerrada a conclusão
03/11/2023 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
31/10/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 11:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (19/10/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/10/2023 08:11

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2023 14:20

Juntada a petição de Contestação
18/10/2023 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:09

Expedido(a) notificação a(o) LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
27/07/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
25/07/2023 12:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/10/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2023 12:19

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (19/10/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2023 12:18

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (19/10/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/07/2023 12:17

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (25/10/2023 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/07/2023 12:03

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/10/2023 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/07/2023 12:03

Audiência una cancelada (25/10/2023 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/03/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 09:49

Expedido(a) notificação a(o) LEILA C P MACHADO ALVES M E - ME
27/03/2023 09:49

Expedido(a) intimação a(o) NELSON ALVES BARBOSA FILHO
27/03/2023 09:27

Audiência una designada (25/10/2023 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/03/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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