10/09/2025 08:10

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2026 09:30 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/09/2025 18:16

Audiência una por videoconferência realizada (09/09/2025 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
09/09/2025 09:13

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 00:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município de Itaborai)
08/09/2025 22:49

Juntada a petição de Contestação
03/09/2025 14:03

Juntada a petição de Contestação
03/09/2025 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 16/06/2025
17/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de SOMAR em 16/06/2025
17/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 16/06/2025
21/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
20/05/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) SOMAR
20/05/2025 14:34

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
20/05/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) SANDERSON FREIRE VEIGA
20/05/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
20/05/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) SOMAR
20/05/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
20/05/2025 14:34

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
09/05/2025 12:59

Audiência una por videoconferência designada (09/09/2025 09:20 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
03/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 02/05/2025
15/04/2025 10:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
27/03/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44715d6 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 26 de março de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANDERSON FREIRE VEIGA
26/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITABORAI
26/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SOMAR
26/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/03/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) SANDERSON FREIRE VEIGA
26/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100451-73.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301016900000223593988?instancia=1
20/03/2025 14:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo