TRT1 - 0100033-24.2025.5.01.0501

1ª instância - Nilopolis - 1ª Vara do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB: 147651/RJ

CPF *08.***.*63-44

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/09/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MENDES CABRAL
15/09/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
15/09/2025 12:30

Iniciada a liquidação
15/09/2025 12:29

Transitado em julgado em 05/09/2025
08/09/2025 08:30

Recebidos os autos para prosseguir
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100033-24.2025.5.01.0501 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 29 na data 11/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061200301146300000123080108?instancia=2
11/06/2025 12:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARCIA MENDES CABRAL em 09/06/2025
27/05/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7a2a9 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamada.

Ao autor, para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT.

NILOPOLIS/RJ, 26 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA MENDES CABRAL
26/05/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/05/2025 17:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MENDES CABRAL
26/05/2025 17:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
26/05/2025 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
22/04/2025 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/04/2025
15/04/2025 22:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
28/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARCIA MENDES CABRAL em 27/03/2025
14/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a4e74b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, esta 1ª Vara do Trabalho da Cidade de Nilópolis e julga PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista e condenar a reclamada, no prazo de oito dias, em: 1) Proceder ao restabelecimento da gratificação, isto é, AADC – Adicional de Atividade de Distribuição e coleta, desde 07/2020; 2) Pagamento ao reclamante das seguintes verbas: a) gratificação, isto é, AADC – Adicional de Atividade de Distribuição e coleta, desde 07/2020; b) com reflexos nos anuênios, nas férias com a gratificação de 70%, 13º salários, contribuição para a previdência (POSTALPREV) e FGTS. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs. 58 e 59, foi determinada a incidência do IPCA-E, até a data do ajuizamento e da taxa SELIC, como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, a partir da data do ajuizamento.

Todavia, a solução trazida pelo STF na referida decisão deve ser aplicada até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, já que o precedente firmado determinou aquela aplicação enquanto não sobreviesse uma solução legislativa específica.

Ocorre que a mencionada lei passou a tratar expressamente da matéria, promovendo alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Portanto, superado o precedente por via legislativa, a nova redação dos dispositivos legais deve ser aplicada a partir da data de sua vigência.

Assim, determino, a aplicação de correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros de mora; a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); b) a partir de 30/8/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC - IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); c) dano moral conforme Súmula 439 do TST.

Sendo assim, a apuração deve ser feita conforme tabela a seguir: CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA ÍNDICE PERÍODO TAXA PERÍODO IPCA-E Antes do ajuizamento - Antes do ajuizamento - A partir do ajuizamento SELIC A partir do ajuizamento IPCA A partir de 30/08/2024 Taxa Legal A partir de 30/08/2024 Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90, da Súmula 368 do C.

TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST, salvo contribuição de terceiros, por não se tratar de contribuição social estrito senso, conforme reiteradas decisões deste E.

TRT da 1ª Região.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária - cota do empregado - e do IRRF, na forma da IN 1127/11, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Consideram-se indenizatórias para fins previdenciários as seguintes parcelas: aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, multa do art. 477, § 8º, da CLT a, tendo as demais natureza salarial.

Custas de R$ 10,64 calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 5.200,00, pela reclamação trabalhista, pela reclamada.

Sentença publicada na forma da Súmula 197 do C.

TST.

Cientes as partes.

E, para constar, lavrou-se a presente ata, a qual vai devidamente assinada. FERNANDO REIS DE ABREU JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO RAF FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA MENDES CABRAL
13/03/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/03/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA MENDES CABRAL
13/03/2025 17:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
13/03/2025 17:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCIA MENDES CABRAL
14/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13/02/2025
13/02/2025 13:57

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
13/02/2025 13:07

Audiência una realizada (13/02/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/02/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 18:29

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/01/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
17/01/2025 10:21

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/01/2025 21:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 21:19

Audiência una designada (13/02/2025 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/01/2025 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo