16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed19dbe proferido nos autos.

Expeçam-se alvarás conforme cálculos de Id. 76db035, certificando-se depois nos autos o valor excedente.

Após, ante o valor excedente, verifique a Secretaria se existe processo nesta serventia em que a 1ª ré seja reclamada para transferência.

Não havendo, deverá ser utilizado o E-Garimpo para verificação de existência de dívidas em outras Varas.

Não havendo outras dívidas, expeça-se alvará à 1ª ré, a qual poderá desde já fornecer dados bancários.

Não há valores depositados pela 2ª ré, ante a apresentação de Seguro Garantia.

NILOPOLIS/RJ, 15 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDETE SOARES GOMES
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 304a53a proferida nos autos.

RELATÓRIO A parte Reclamante apresenta Impugnação aos Cálculos (ID ebfeed7), alegando, em síntese, incorreção quanto à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte Reclamada opõe Impugnação aos Cálculos (ID 1c518f6), sustentando, em resumo, que os cálculos da Contadoria (ID 5a771c5) aplicaram critérios de juros e correção monetária diversos daqueles definidos na sentença líquida.

O I.

Contador, em Id. 76db035, juntou novos cálculos conforme decisão de conversão em diligência do juízo. É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE As impugnações aos cálculos estão tempestivas.

FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA A parte Reclamada alega que os cálculos da Contadoria (ID 5a771c5) estão incorretos quanto aos critérios de juros e correção monetária, pois teriam desrespeitado os parâmetros definidos na sentença líquida (ID cf6dcd2).

A impugnação não prospera.

A sentença proferida neste processo foi líquida (ID cf6dcd2) e definiu os critérios para apuração das verbas devidas, incluindo juros e correção monetária.

A parte Reclamada não apresentou recurso ordinário contra esses critérios de cálculo que integraram a sentença.

O acórdão (ID 4729ab) proferido posteriormente apenas excluiu da condenação o pagamento de FGTS e da multa de 40%, mantendo inalterados os demais aspectos da sentença, inclusive os critérios de cálculo de juros e correção monetária.

Dessa forma, ao não recorrer ordinariamente dos critérios de cálculo que integraram a sentença de mérito, operou-se a preclusão.

A discussão sobre esses critérios está impedida pela coisa julgada, sendo vedada a sua modificação nesta fase de liquidação, conforme artigo 879, § 1º, da CLT.

Este é o entendimento pacífico deste Tribunal, conforme jurisprudência consolidada, a exemplo: Sentença líquida.

Discussão dos cálculos de liquidação em fase de execução.

Impossibilidade.

O trânsito em julgado de sentença líquida impede a discussão, através de embargos à execução, dos cálculos de liquidação a ela integrados, diante da preclusão operada (0010322-37.2013.5.01.0207 - DEJT 04-11-2015, 4ª Turma do TRT 1ª Região, Relatora Tânia da Silva Garcia).

Ademais, registro que os cálculos da Contadoria (ID 5a771c5), elaborados após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplicaram corretamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento, não havendo incorreção técnica nesse ponto específico, mas sim a impossibilidade jurídica de se rediscutir o critério definido na sentença líquida não recorrida.

Pelo exposto, rejeito a impugnação da parte Reclamada.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE A parte Reclamante impugna os cálculos (ID 5a771c5) quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta ser beneficiária da justiça gratuita e que, portanto, a cobrança é indevida, conforme decisão do STF na ADI 5766.

A impugnação procede.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Tal decisão possui efeito vinculante e deve ser aplicada ao caso, afastando a exigibilidade dos honorários advocatícios imputados à parte Reclamante, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (deferida na sentença ID cf6dcd2).

Assim, os cálculos devem ser retificados para excluir a referida verba.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a impugnação aos cálculos do reclamante e não acolho a impugnação aos cálculos da reclamada, para excluir da condenação a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para considerar corretas as novas contas de Id. 76db035 e homologá-las definitivamente.

Cito a 1ª ré da execução, sendo certo que o Juízo já se encontra garantido para todos os efeitos legais.

A parte autora deverá fornecer dados bancários para expedição de alvará.

NILOPOLIS/RJ, 27 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDETE SOARES GOMES
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d965535 proferida nos autos.

Vistos etc.

RELATÓRIO A parte Reclamante apresenta Impugnação aos Cálculos (ID ebfeed7), alegando, em síntese, incorreção quanto à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais.

A parte Reclamada opõe Impugnação aos Cálculos (ID 1c518f6), sustentando, em resumo, que os cálculos da Contadoria (ID 5a771c5) aplicaram critérios de juros e correção monetária diversos daqueles definidos na sentença líquida. É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE As impugnações aos cálculos estão tempestivas.

FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA 1.

DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – COISA JULGADA A parte Reclamada alega que os cálculos da Contadoria (ID 5a771c5) estão incorretos quanto aos critérios de juros e correção monetária, pois teriam desrespeitado os parâmetros definidos na sentença líquida (ID cf6dcd2).

A impugnação não prospera.

A sentença proferida neste processo foi líquida (ID cf6dcd2) e definiu os critérios para apuração das verbas devidas, incluindo juros e correção monetária.

A parte Reclamada não apresentou recurso ordinário contra esses critérios de cálculo que integraram a sentença.

O acórdão (ID 4729ab) proferido posteriormente apenas excluiu da condenação o pagamento de FGTS e da multa de 40%, mantendo inalterados os demais aspectos da sentença, inclusive os critérios de cálculo de juros e correção monetária.

Dessa forma, ao não recorrer ordinariamente dos critérios de cálculo que integraram a sentença de mérito, operou-se a preclusão.

A discussão sobre esses critérios está impedida pela coisa julgada, sendo vedada a sua modificação nesta fase de liquidação, conforme artigo 879, § 1º, da CLT.

Este é o entendimento pacífico deste Tribunal, conforme jurisprudência consolidada, a exemplo: Sentença líquida.

Discussão dos cálculos de liquidação em fase de execução.

Impossibilidade.

O trânsito em julgado de sentença líquida impede a discussão, através de embargos à execução, dos cálculos de liquidação a ela integrados, diante da preclusão operada (0010322-37.2013.5.01.0207 - DEJT 04-11-2015, 4ª Turma do TRT 1ª Reg., Relatora Tânia da Silva Garcia) Ademais, registro que os cálculos da Contadoria (ID 5a771c5), elaborados após a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, aplicaram corretamente a taxa SELIC a partir do ajuizamento, não havendo incorreção técnica nesse ponto específico, mas sim a impossibilidade jurídica de se rediscutir o critério definido na sentença líquida não recorrida.

Pelo exposto, rejeito a impugnação da parte Reclamada.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE 1.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – JUSTIÇA GRATUITA – ADI 5766 A parte Reclamante impugna os cálculos (ID 5a771c5) quanto à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta ser beneficiária da justiça gratuita e que, portanto, a cobrança é indevida, conforme decisão do STF na ADI 5766.

A impugnação procede.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Tal decisão possui efeito vinculante e deve ser aplicada ao caso, afastando a exigibilidade dos honorários advocatícios imputados à parte Reclamante, que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (deferida na sentença ID cf6dcd2).

Assim, os cálculos devem ser retificados para excluir a referida verba.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA para determinar à Contadoria do Juízo que, no prazo de 10 dias, retifique os cálculos de liquidação (ID 5a771c5), excluindo a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Relembro às partes que esta decisão é interlocutória e não comporta recurso de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).

Após a retificação das contas, retornem os autos conclusos para julgamento definitivo e homologação.

Intimem-se as partes.

NILOPOLIS/RJ, 02 de abril de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDETE SOARES GOMES
15/11/2024 04:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/11/2024 10:31

Recebidos os autos para prosseguir
27/09/2024 13:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 19/09/2024
20/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 19/09/2024
17/09/2024 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2024 16:28

Juntada a petição de Contraminuta
06/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) VALDETE SOARES GOMES
05/09/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
05/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
22/08/2024 11:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/08/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) AMA SERVICOS LTDA
08/08/2024 16:37

Não admitido o Recurso de Revista de AMA SERVICOS LTDA
13/05/2024 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/05/2024 12:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de VALDETE SOARES GOMES em 10/05/2024
11/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de DROGARIAS PACHECO S/A em 10/05/2024
02/05/2024 13:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
20/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2024
20/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
19/04/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) VALDETE SOARES GOMES
19/04/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
19/04/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) AMA SERVICOS LTDA
16/04/2024 12:10

Conhecido o recurso de DROGARIAS PACHECO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-67 e não provido
16/04/2024 12:10

Conhecido o recurso de AMA SERVICOS LTDA - CNPJ: 69.***.***/0001-93 e provido em parte
16/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/03/2024
15/03/2024 16:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/03/2024 16:53

Incluído em pauta o processo para 09/04/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
04/03/2024 10:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2024 17:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
24/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMA SERVICOS LTDA em 23/02/2024
24/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMA SERVICOS LTDA em 23/02/2024
16/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2024
16/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
12/02/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) AMA SERVICOS LTDA
12/02/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) AMA SERVICOS LTDA
12/02/2024 19:35

Determinada a requisição de informações
08/02/2024 12:27

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
05/12/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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