07/04/2025 13:54

Arquivados os autos definitivamente
07/04/2025 13:54

Transitado em julgado em 02/04/2025
03/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de JACIRA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA em 02/04/2025
03/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA BRANDAO em 02/04/2025
24/03/2025 09:09

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/03/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2025
19/03/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 02:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/03/2025
19/03/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0109101-80.2024.5.01.0000 SEDI-2 PACIENTE: PAULO MOREIRA BRANDAO COATOR: JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ DESTINATÁRIO: PAULO MOREIRA BRANDAO Tomar ciência do v. acórdão ID 4f50098, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA Habeas Corpus.

Execução.

Inadimplemento.

Suspensão de Passaporte.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF.

Possibilidade.

Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como suspensão de passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB.

Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão do passaporte do paciente, como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar).

DISPOSITIVO A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer do presente habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem pleiteada na inicial.

Sem custas, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CRFB e do Art. 7º da Lei 11.636/2007.

MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO MOREIRA BRANDAO
18/03/2025 14:23

Expedido(a) ofício a(o) JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE MACAE
18/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA
18/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA BRANDAO
12/03/2025 13:41

Denegado o Habeas Corpus a PAULO MOREIRA BRANDAO - CPF: *49.***.*32-20
06/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/02/2025
05/02/2025 11:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/02/2025 11:47

Incluído em pauta o processo para 13/02/2025 00:00 Virtual ()
20/12/2024 17:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/09/2024 09:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
03/08/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/08/2024 11:33

Determinada a requisição de informações
02/08/2024 19:07

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de JACIRA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA em 22/07/2024
23/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de PAULO MOREIRA BRANDAO em 22/07/2024
10/07/2024 14:07

Expedido(a) ofício a(o) JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE MACAE
10/07/2024 13:51

Expedido(a) ofício a(o) JUIZ DA 3A VARA DO TRABALHO DE MACAE
10/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
10/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA CONCEICAO DA SILVA OLIVEIRA
09/07/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO MOREIRA BRANDAO
09/07/2024 13:45

Não Concedida a Medida Liminar a PAULO MOREIRA BRANDAO
09/07/2024 08:58

Conclusos os autos para decisão da Liminar a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
09/07/2024 08:38

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
09/07/2024 08:36

Declarada a incompetência
09/07/2024 08:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
09/07/2024 08:34

Encerrada a conclusão
08/07/2024 13:29

Conclusos os autos para decisão da Liminar a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo