15/07/2025 08:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025
17/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ISABELLE MAGGESSI WOJTAS em 16/06/2025
03/06/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/06/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) ISABELLE MAGGESSI WOJTAS
29/05/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/05/2025 09:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 516b615 proferida nos autos. 0100986-58.2023.5.01.0080 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

INSTITUTO FAIR PLAY Recorrido(a)(s): 1.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2.

ISABELLE MAGGESSI WOJTAS 3.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: INSTITUTO FAIR PLAY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id a7a365b; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 5ecd22b).

Representação processual regular (Id 6386a18 ).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 98 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento.

Publique-se e intime-se. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FAIR PLAY
28/04/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
28/04/2025 16:22

Não admitido o Recurso de Revista de INSTITUTO FAIR PLAY
03/02/2025 15:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 15:05

Encerrada a conclusão
09/12/2024 12:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/12/2024 09:19

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024
28/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ISABELLE MAGGESSI WOJTAS em 27/11/2024
22/11/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
08/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/11/2024
08/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
07/11/2024 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ISABELLE MAGGESSI WOJTAS
06/11/2024 12:57

Prejudicado(s) o(s) Recurso Adesivo de ISABELLE MAGGESSI WOJTAS - CPF: *77.***.*68-70
06/11/2024 12:57

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO FAIR PLAY - CNPJ: 10.***.***/0001-79 / null
25/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2024
24/09/2024 10:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/09/2024 10:44

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
20/09/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2024 19:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
11/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO FAIR PLAY em 10/09/2024
04/09/2024 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO FAIR PLAY
30/08/2024 10:28

Proferida decisão
30/08/2024 10:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100986-58.2023.5.01.0080 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 53 na data 24/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072500300904900000105959657?instancia=2
25/07/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
25/07/2024 12:11

Proferida decisão
25/07/2024 10:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
24/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo