16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a51fde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA

I - RELATÓRIO.

A executada COHAB opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos que expôs.

Ofertada contestação pela obreira.

Manifestação do perito. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Da Exceção de Pré-executividade de ID d91114f Inicialmente, tendo em vista que a parte ré opôs Embargos à Execução, sob os mesmos fundamentos da Exceção de Pré-executividade, extingo sem julgamento do mérito referida exceção.

Dos Embargos à Execução Da prescrição Rejeito a alegação de prescrição arguida pela ré.

No caso vertente, por se tratar de execução individual, oriundo de Ação Coletiva, tem-se que a prescrição da pretensão executiva é de 05 anos e tem seu marco inicial o trânsito em julgado da ação coletiva, e não aquele previsto no artigo 7º, XXIX da CF e artigo 11 da CLT.

Assim, transitada em julgado a Ação Coletiva nº 0130600-36.2002.5.01.0342 em 11/06/2012, a presente execução foi proposta em 17/04/2017, estando, portanto, dentro do prazo acima mencionado.

Neste sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 150, do STF e na decisão da SBDI-1 do Eg.

TST, que segue: "EMBARGOS.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA PELA C.

TURMA.

APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE AÇÃO POPULAR.

Os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública.

Precedentes do STJ.

Como no caso o Ministério Público do Trabalho teve ciência dos fatos alegados - conduta antissindical - em junho de 2009, ajuizando, porém, a presente Ação Civil Pública somente em julho de 2014, quando já escoado o aludido prazo prescricional, não há como reformar a v. decisão que extinguiu o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do NCPC.

Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ED-RR-2302-73.2014.5.17.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/05/2021).

Rejeito a alegação de prescrição arguida pela ré. Cálculos de liquidação Mantenho incólume a decisão homologatória dos cálculos do perito do juízo proferida na fase de acertamento, no tocante ao principal, rejeitando a impugnação da embargante, de acordo com as razões expendidas nos esclarecimentos de ID 09cc450, as quais fazem parte integrante da presente decisão. Indefiro o pedido.

III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra que integram este dispositivo.

Custas de R$ 44,26, pela embargante, isenta.

Intimem-se as partes.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PEDRINA VIANA DE CARVALHO
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c6f0c proferido nos autos. 1.-

Vistos...

De acordo com a decisão do STF na Reclamação Constitucional 67.678/RJ, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA – COHAB, por se tratar de companhia habitacional com finalidade estritamente social, faz jus ao regime dos precatórios aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, razão pela qual determino o processamento da execução de acordo com o disposto no NCPC, art. 910. 2.- Diante da decisão supra e ponderando-se a decisão de ID 76d62a3, intime-se a 1a. ré - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA – COHAB, equiparada a ente público, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias preclusivos, nos termos do CPC, arts. 535 e 910, por meio de seus patronos, via imprensa oficial. 3.- Simultaneamente, i.-se a parte exequente para os fins da CLT, art. 884.

VOLTA REDONDA/RJ, 07 de março de 2025.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
31/08/2024 07:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/08/2024 23:02

Recebidos os autos para prosseguir
23/02/2022 09:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 14/12/2021
15/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de PEDRINA VIANA DE CARVALHO em 14/12/2021
08/12/2021 11:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
01/12/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
30/11/2021 11:47

Expedido(a) intimação a(o) PEDRINA VIANA DE CARVALHO
11/11/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 09:07

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
15/10/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 14/10/2021
22/09/2021 15:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
08/09/2021 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
13/08/2021 17:45

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
11/08/2021 18:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/02/2021 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA em 12/02/2021
03/02/2021 12:51

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
02/02/2021 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA em 01/02/2021
02/02/2021 00:11

Decorrido o prazo de PEDRINA VIANA DE CARVALHO em 01/02/2021
15/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2020
15/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2020
15/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 14:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA
14/12/2020 14:11

Expedido(a) intimação a(o) PEDRINA VIANA DE CARVALHO
14/12/2020 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA
10/11/2020 15:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - CNPJ: 32.***.***/0001-43 e não provido
17/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/10/2020
16/10/2020 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 16:08

Incluído em pauta o processo para 04/11/2020 09:00 SV ACAR ()
21/09/2020 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/09/2020 15:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
15/07/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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