08/09/2025 16:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/06/2025 07:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
22/05/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
22/05/2025 15:42

Determinada a requisição de informações
20/05/2025 19:04

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
20/05/2025 19:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/05/2025 19:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
28/03/2025 09:03

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
27/03/2025 17:51

Convertido o julgamento em diligência
26/03/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/03/2025 10:54

Encerrada a conclusão
26/03/2025 09:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 25/03/2025
17/03/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35cee41 proferido nos autos. 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES RECORRENTE: MARIA ELISA GOMES DA SILVEIRA SANTOS, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA ELISA GOMES DA SILVEIRA SANTOS, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vistos.

Nos termos do estabelecido nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do CPC, passo a analisar, em sede de preliminar, o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte reclamada em suas razões recursais de Id. 88e8862.

Extrai-se dos autos que a reclamada, em suas razões recursais (ID. 88e8862), requer o deferimento da gratuidade de justiça, com dispensa do preparo recursal, uma vez que se trata de instituição que atua no tratamento e cuidado de idosos, bem como entidade filantrópica. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 05/06/2024, aplica-se à hipótese as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual.

Para comprovar se constituir em entidade filantrópica e ter direito à isenção do depósito recursal, a parte juntou aos autos a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), com vigência até 02/03/2020, (Id.:454a1aa).

Pois bem.

O documento em referência revela, tão só, tratar-se de entidade beneficente, para fins de imunidade tributária, nos termos do artigo 195, § 7º, da CF, mas não faz dela - ré - uma entidade filantrópica. Ainda que se considere que a renovação do documento, deve ser registrado que a Lei no 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

Sendo assim, o CEBAS não indica que a entidade é, necessariamente, filantrópica.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal em decisão liminar proferida na ADI no 2.028, tratou da diferença entre entidade beneficente e filantrópica: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem.

Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica." (STF, ADI 2028, Min.

Moreira Alves, DJ 16/06/2000). Cito, ainda, os fundamentos do voto proferido pela Décima Turma deste E.

TRT em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário: "É importante registrar a diferença entre entidade beneficente, que é aquela que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços, e a filantrópica, que é a entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta." (TRT1, AIRO 0100425-15.2019.5.01.0067, Décima Turma, Rel.

Des.

Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DEJT 30/07 /2021)” Dessa forma, a entidade não comprovou a qualidade de entidade filantrópica, não estando isenta do depósito recursal.

Nesse sentido, diante da ausência de documentação apta a comprovar a característica alegada, indefiro, pois, a isenção requerida pela parte reclamada. Intime-se o recorrente para ciência do presente despacho, bem como para comprovar o recolhimento do depósito recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário ID. 88e8862, por deserção. Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
14/03/2025 18:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
14/03/2025 18:32

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 13:02

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
14/03/2025 13:02

Encerrada a conclusão
10/02/2025 06:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
16/12/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/12/2024 09:06

Determinada a requisição de informações
13/12/2024 15:04

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/12/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo