06/09/2025 10:00

Registrada a inclusão de dados de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/09/2025 09:57

Determinada a inclusão de dados de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/09/2025 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDA STIPP
05/09/2025 13:51

Encerrada a conclusão
04/09/2025 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA STIPP
03/09/2025 18:50

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
18/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
03/05/2025 12:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/04/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/04/2025 11:41

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO
15/04/2025 11:36

Registrada a inclusão de dados de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/04/2025 14:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/03/2025
15/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO em 14/03/2025
11/03/2025 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/03/2025 12:51

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5d82ce proferida nos autos. 6367.

DECISÃO A execução é promovida em conformidade com os interesses do credor, notadamente quando este possui créditos do gênero alimentar, inclusive com preferência reconhecida pelo ordenamento pátrio.

O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15.

Verifico que até a presente data a empresa executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, razão pela qual passo à análise dos pedidos do autor de 05/11/24.

Assegurado o contraditório, sendo certo que a pessoa indicada como titular da empresa foi regularmente citada para apresentar defesa em 15 dias na forma da lei, mas se manteve silente.

Decido: Ante a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação à empresa executada, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da mesma (empresa) de modo que a sua titular responda pelo devido.

O inadimplemento, pela empresa, de verbas trabalhistas implica ofensa à ordem jurídica, caracterizando-se como abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), a qual serviu de anteparo formal para o cometimento de condutas antijurídicas por pessoas físicas.

A desconsideração da personalidade jurídica é a medida processual adequada em que o Juiz determina a inclusão do titular da empresa no polo passivo da reclamatória trabalhista para que este responda com seu patrimônio particular pelas dívidas da empresa.

O pressuposto do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada é simplesmente o desatendimento de crédito na ação trabalhista. É unicamente a frustração do credor.

A desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem por fim alcançar o patrimônio do titular da empresa que se valeu do manto da personalidade jurídica para praticar abuso de personalidade . Basta o credor demonstrar o dano sofrido e o óbice encontrado na personalidade para o ressarcimento do prejuízo. É o que ocorre na presente ação, com tentativas frustradas de execução de bens da empresa. Por isso, dispensável a produção de provas.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica também tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a terceiro, permitindo que o magistrado desconsidere a personalidade societária atribuindo condutas e responsabilidades diretamente ao titular da empresa.

Assim, deverá a execução prosseguir em relação à titular da empresa indicada na certidão de 02/12/24 - Ana Paula dos Santos Francisco Leandro. O bloqueio on line e qualquer outra medida constritiva serão realizados no momento oportuno.

Não há que se falar em produção de provas, uma vez que, na forma do acima já exposto, o inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa dá direito ao credor de prosseguir a execução em relação aos bens da sua titular na forma da lei.

No caso em deslinde, a ausência de cumprimento das obrigações trabalhistas que ensejaram o ajuizamento desta reclamação, somada à inadimplência da empresa, já são suficientes para demonstrar que houve irregularidade na gestão, autorizando, por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

Pelas razões acima expostas ACOLHO o pedido do autor de prosseguimento da execução em relação à titular da empresa executada. Intimem-se as partes e a titular da empresa para ciência. Decorrido o prazo cumpram-se as seguintes providências: incluam-se os dados da empresa executada no BNDTretifique o polo passivo para inclusão da titular da empresacite-se-a para pagamentodevolvido o mandado com certidão negativa, providencie a citação por edital (crie-se lembrete)ative-se o Sisbajud em relação às executadascom o resultado negativo, ative-se o Renajud em relação à titular da empresa - deverão ser informados os endereços dos veículos que se encontram sem restrições. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de março de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
07/03/2025 19:30

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
07/03/2025 19:29

Proferida decisão
06/03/2025 11:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
06/03/2025 11:29

Encerrada a conclusão
28/02/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
18/01/2025 13:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/12/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/12/2024 09:45

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO
13/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
11/11/2024 15:47

Encerrada a conclusão
06/11/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
05/11/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
16/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
15/10/2024 19:22

Iniciada a execução
15/10/2024 19:22

Encerrada a conclusão
11/10/2024 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
28/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS em 27/09/2024
04/09/2024 00:40

Decorrido o prazo de GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/09/2024
27/08/2024 04:44

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2024
27/08/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 14:43

Expedido(a) edital a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
26/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
23/08/2024 10:01

Proferida decisão
22/08/2024 14:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
22/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS em 21/08/2024
24/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS em 23/07/2024
11/07/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 02:00

Publicado(a) o(a) edital em 11/07/2024
11/07/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 14:45

Expedido(a) edital a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
10/07/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
13/06/2024 15:57

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/06/2024 17:11

Expedido(a) ofício a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
07/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/06/2024 17:16

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 12:50

Expedido(a) ofício a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
27/05/2024 12:50

Expedido(a) alvará a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
24/05/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
24/05/2024 10:41

Transitado em julgado em 20/05/2024
21/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS em 20/05/2024
05/04/2024 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 05/04/2024
05/04/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 10:27

Expedido(a) edital a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
06/03/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
29/02/2024 21:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/02/2024 01:01

Decorrido o prazo de GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/01/2024
17/01/2024 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/01/2024 11:00

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
19/12/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
18/12/2023 14:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
18/12/2023 14:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
18/12/2023 14:11

Concedida a assistência judiciária gratuita a GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
05/12/2023 14:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/12/2023 13:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/12/2023 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/05/2023 14:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2023
13/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2023 14:54

Expedido(a) mandado a(o) ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO E OUTROS
12/05/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINO RODRIGUES DOS SANTOS
12/05/2023 14:12

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/12/2023 09:20 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo