29/04/2025 10:00

Arquivados os autos definitivamente
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA em 03/04/2025
04/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de WASHINGTON LUIZ BARBOSA LEAL em 03/04/2025
21/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7204c9 proferida nos autos. Vistos, etc.

A reclamada apresentou exceção de incompetência territorial no ID 6d5dfd5, sob a alegação de que o reclamante foi contratado e prestou serviços vinculado à sede da ré, situada no Município de Cubatão/SP.

Instado a se manifestar, o reclamante não negou tal fato, tendo aduzido que ingressou com a presente ação nesta Jurisdição por residir atualmente na localidade, alegando ainda que o fez com base no princípio do livre acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV da CF/88.

Com efeito, o art. 651 da CLT fixa a competência do Juízo do local da prestação de serviços como regra a ser observada nos processos trabalhistas, admitindo-se excepcionalmente no §3º do mesmo artigo que a ação seja ajuizada no foro de contratação do trabalhador, caso seja diverso daquele onde ocorreu a prestação laboral.

Dessa forma, uma vez que o reclamante foi contratado e prestou serviços no Município de Cubatão - fato incontroverso nos autos - verifica-se a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação trabalhista, nos termos do dispositivo legal mencionado no parágrafo anterior.

Ressalte-se que a competência fixada nos termos da CLT não impede a garantia de acesso à Justiça ao reclamante, na medida em que a ação terá sua regular tramitação em outra comarca - observando-se que somente se fará necessário seu deslocamento e o de seu patrono para eventuais audiências a serem designadas, na medida em que o processo eletrônico garante a prática dos demais atos processuais independentemente da presença física das partes e dos advogados.

Cumpre ainda registrar que, conforme os atos normativos vigentes, e tendo em vista a adesão do autor ao Juízo 100% Digital, há a possibilidade de realização de audiências telepresenciais, razão pela qual sequer se faz necessário o comparecimento presencial do reclamante às audiências a serem designadas no presente processo, podendo a participação ser feita telepresencialmente, sem necessidade de deslocamento a outro município.

Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apresentada pela reclamada, determinando a redistribuição do presente processo a uma das Varas do Trabalho de Cubatão/SP (TRT2).

Retire-se o feito de pauta, e notifiquem-se as partes para ciência.

Decorrido o prazo, encaminhe-se o presente processo ao Distribuidor de Cubatão/SP (TRT2), via Malote Digital, para redistribuição.

Em seguida, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao arquivo, com baixa, para fins de registro estatístico junto ao PJ-e e ao E-Gestão. BARRA DO PIRAI/RJ, 20 de março de 2025.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ BARBOSA LEAL
20/03/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA
20/03/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON LUIZ BARBOSA LEAL
20/03/2025 06:54

Acolhida a exceção de incompetência
19/03/2025 10:07

Audiência una por videoconferência cancelada (16/06/2025 10:20 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
19/03/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
25/02/2025 14:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
20/02/2025 14:40

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de WASHINGTON LUIZ BARBOSA LEAL em 19/02/2025
11/02/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
08/02/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) WASHINGTON LUIZ BARBOSA LEAL
08/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
31/01/2025 15:25

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
31/01/2025 15:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 15:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 15:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 15:51

Audiência una por videoconferência designada (16/06/2025 10:20 Sala de Audiências - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)
15/01/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo