25/06/2025 16:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/06/2025 11:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
23/06/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
23/06/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS
23/06/2025 10:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de TATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS sem efeito suspensivo
10/06/2025 15:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO DIAS PEREIRA
03/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 02/06/2025
23/05/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
11/05/2025 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 13:42

Audiência una por videoconferência cancelada (10/06/2025 14:05 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
30/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1cbe9ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc.

Infere-se dos autos que a parte autora já ajuizou ação anterior em face do Município réu, através da qual postulou o pagamento adicional de insalubridade em grau médio, relativo ao mesmo período do pacto laboral celebrado entre as partes.

A demanda anterior (0100031-28.2024.5.01.0521) foi julgada procedente, com trânsito em julgado.

Nesta ação a parte autora formulou o mesmo pedido de pagamento do adicional de insalubridade, mas agora em grau diverso, em razão da pandemia, com o abatimento dos valores já pagos sob idêntica rubrica.

Denota-se, portanto, que o presente pedido se sobrepõe ao anterior, uma vez que no lapso debatido na presente demanda já houve sentença de mérito deferindo a mesma parcela, mas em grau inferior.

Nos precisos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente julgada, definindo, como ações idênticas, as que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No presente caso além das partes serem as mesmas, tanto a causa de pedir (labor em ambiente insalubre sem o percebimento do adicional de insalubridade), quanto o pedido (condenação do Município réu ao pagamento do adicional de insalubridade), são idênticos, configurando-se, portanto a coisa julgada. É cediço que incumbe à parte autora indicar, na petição inicial, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do CPC), sendo incontroverso que este deve ser certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), valendo salientar que a própria legislação admite a alteração, tanto do pedido, quanto da causa de pedir, mas antes de efetivada a citação (art. 329 do CPC), uma vez que, na contestação, incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito (CPC, art. 336).

A partir do momento em que é apresentada a contestação, são definidos os contornos da lide, ficando vedado à parte autora alterá-los, seja dentro da própria ação, seja em ação diversa.

Neste sentido, destacam-se os seguintes julgados.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.

DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO.

MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

COISA JULGADA.

Considerando-se que existe julgamento em ação anterior, já transitado em julgado, relativo ao mesmo período e contrato de trabalho debatido nestes autos, resta inviabilizada nova discussão sobre a matéria, por se tratar de questão judicialmente já resolvida.

Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000330-35.2023 .5.06.0313, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 08/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/08/2023) COISA JULGADA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

GRAU DE INSALUBRIDADE.

A coisa julgada impede a propositura (ou melhor, a análise, já que o direito de ação não é impedido) de nova ação entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir e mesmos pedidos.

Ainda que a autora tenha feito referência ao adicional de 40% na presente ação, não alegou alteração fática ou jurídica que suscitasse a discussão sobre o adicional deferido na ação pretérita.

Ao contrário, sua causa de pedir na presente ação se limitou à concessão do adicional de insalubridade, pelo exercício da função de agente de endemias, tal como na ação pretérita.

Desse modo, em ambas as demandas a autora postula diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agente de endemias para o Município réu, restando evidenciada identidade de partes, pedido e coincidência de causa de pedir .

Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT-9 - ROT: 0000310-13.2021.5.09.0125, Relator.: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022) COISA JULGADA MATERIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 502 do CPC, "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Constatando-se a denominada "tríplice identidade", ou seja, que as demandas sob exame possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC.

Tendo em vista que a base de cálculo do adicional de insalubridade foi discutida em ação anterior ajuizada pela Autora, com sentença de mérito transitada em julgado, operou-se a coisa julgada quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CF).

Assim, correta a extinção da presente demanda sem resolução de mérito.

Sentença que se mantém. (TRT-9 - ROT: 00002220420235090125, Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma) Neste contexto e, considerando que em ambas as demandas a parte autora postulou diferenças do adicional de insalubridade, em razão do seu trabalho como agente de saúde para o Município réu, resta evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, configurando-se a existência de coisa julgada (CPC, art. 485, V), reconhecida de ofício, por força do disposto nos § 3° do art. 485 do Código de Processo Civil, ficando o feito extinto, sem julgamento do mérito.

Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 25.000,00, dispensada a parte autora do recolhimento, diante da gratuidade de justiça deferida.

Intime-se.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS
29/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
29/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS
29/04/2025 17:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
29/04/2025 17:10

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
29/04/2025 17:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RODRIGO DIAS PEREIRA
16/04/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RESENDE em 15/04/2025
03/04/2025 01:16

Decorrido o prazo de TATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS em 02/04/2025
24/03/2025 11:01

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 11:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100302-03.2025.5.01.0521 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Resende na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301016900000223593988?instancia=1
21/03/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RESENDE
21/03/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) TATIANE CUSTODIO ROSA DE SEIXAS
20/03/2025 15:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 15:34

Audiência una por videoconferência designada (10/06/2025 14:05 01VT/RES - 1ª Vara do Trabalho de Resende)
20/03/2025 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo