15/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
14/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
14/09/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 19:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
11/09/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
11/09/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
11/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA em 10/09/2025
09/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/09/2025
08/09/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 18:32

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 11:49

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/09/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/09/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
01/09/2025 11:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
01/09/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RODRIGO MARTINS LEONETTI
29/08/2025 00:16

Decorrido o prazo de LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS em 28/08/2025
23/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/08/2025
22/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
21/08/2025 08:57

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
21/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 18/08/2025
19/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA em 18/08/2025
18/08/2025 18:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/08/2025 20:18

Expedido(a) notificação a(o) LEONARDO ANANIAS FREITAS DOS SANTOS
05/08/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
04/08/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
04/08/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
04/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
22/07/2025 19:46

Juntada a petição de Réplica
22/07/2025 18:58

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
22/07/2025 11:57

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
18/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 17/07/2025
10/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA em 09/07/2025
02/07/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 15:28

Audiência inicial realizada (01/07/2025 12:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
01/07/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
30/06/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
30/06/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
30/06/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 22:26

Juntada a petição de Contestação
27/06/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
27/06/2025 15:46

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 12/06/2025
04/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 03/06/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 29/05/2025
30/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA em 29/05/2025
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de KATTAK SERVICOS LTDA em 27/05/2025
20/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
19/05/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
19/05/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
16/05/2025 10:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:04

Audiência inicial designada (01/07/2025 12:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
16/05/2025 10:01

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
07/05/2025 14:20

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51d342e proferido nos autos.

A Reclamada manifesta a sua discordância quanto à aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, fundamentando sua posição na existência de regra específica prevista na CLT.

Anote-se a discordância.

No mais, inclua-se em pauta de iniciais, presencial.

MARICA/RJ, 03 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA
03/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
03/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
03/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
03/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de FABIANO PEREIRA em 02/05/2025
01/05/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
01/05/2025 10:37

Encerrada a conclusão
24/04/2025 10:28

Juntada a petição de Contestação (Contestação Município)
16/04/2025 14:39

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
14/04/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 11:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2025 06:29

Expedido(a) intimação a(o) KATTAK SERVICOS LTDA
02/04/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63da321 proferido nos autos.

DA APLICAÇÃO DO ART. 335 DO CPC (POR NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL) Considerando que o pedido demanda a realização de perícia, por economia e celeridade, cite(m)-se o(s) réu(s) para que se manifeste(m) sobre a aplicação dos procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, presumindo o silêncio como concordância tácita, consequentemente, para que apresente(m) contestação e documentos, no prazo de 15 dias, sem sigilo, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar a necessidade de outras provas que ainda pretenda(m) produzir, com a devida fundamentação, sob pena de julgamento à revelia e/ou preclusão; Após, no prazo sucessivo de 10 dias e independentemente de nova intimação, a parte autora, concordando expressa ou tacitamente com os procedimentos dos artigos 335, caput, 455 e parágrafos, do CPC, (sob pena de multa em caso de ausência da testemunha) na forma do art. 190 do mesmo diploma processual, poderá apresentar manifestações/réplica, devendo, ao final da peça ou em petição apartada a ser apresentada na mesma data, indicar outras provas que ainda pretenda produzir, com a devida fundamentação, sob pena de preclusão.

Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a aptidão para sentença dos processos em que não haja outras provas a produzir, ainda, o texto do art. 370, caput e § único, do mesmo diploma processual, que conferem ao Juízo a livre apreciação, por decisão fundamentada, das provas ainda necessárias à instrução do processo, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação.

Se necessário, o Juízo designará audiência de instrução para a colheita das provas orais, de acordo com a disponibilidade de vagas.

A qualquer momento as partes poderão apresentar petição conjunta relatando a realização de acordo e apresentando os respectivos termos, que serão apreciados pelo Juízo, ou requerendo a designação de audiência de mediação/conciliação. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo de 15 dias, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 01 de abril de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA
01/04/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
01/04/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) FABIANO PEREIRA
01/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100447-36.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 20/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100301016900000223593988?instancia=1
21/03/2025 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
20/03/2025 10:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00