26/08/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA em 12/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ JOAO DE OLIVEIRA em 12/06/2025
13/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de J. F. CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME em 12/06/2025
29/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
28/04/2025 12:33

Expedido(a) edital a(o) MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA
28/04/2025 12:33

Expedido(a) edital a(o) LUIZ JOAO DE OLIVEIRA
28/04/2025 12:33

Expedido(a) edital a(o) J. F. CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME
28/04/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2025 01:06

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 02/04/2025
18/03/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bed168f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

RECLAMANTE: WALTER DE CEIA TOMAZ propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica perante RECLAMADO: J.

F.

CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME, após frustrada a execução em face da empresa.

Devidamente intimado(s), o(s) suscitado(s) não apresentaram contestação(es).

Veio o processo à conclusão. A desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo nos artigos 28 do CDC e 4º da Lei 9.605/1998, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

O CPC/2015 instituiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos artigos 133 a 137.

O incidente regulado nos artigos acima indicados é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho, conforme disposição contida no artigo 769 da CLT, tendo aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, quando presentes os requisitos legais.

A própria CLT, em seu artigo 855-A, dispõe que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, se aplica ao Processo do Trabalho.

Restou incontroverso que os suscitados é/são sócio(s) da executada, tendo em vista a revelia.

Exauridas as tentativas de execução dos bens da pessoa jurídica, resta autorizado o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o artigo 28 do CDC, sendo desnecessária a prova de desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei ou em violação aos estatutos ou contrato social, e confusão patrimonial.

Cumpre ressaltar que o presente IDPJ corre nos próprios autos do processo, onde verifica-se que frustrou-se a execução em face da devedora principal, realizados os convênios de praxe utilizados por este juízo.

Logo, os sócios deverão responder com seus bens pessoais, na fase de cumprimento da sentença, de forma subsidiária, após terem sido esgotadas todas as tentativas de execução contra a pessoa jurídica, na forma do art. 1.024 do Código Civil.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE e determino a inclusão do(s) sócio(s) LUIZ JOAO DE OLIVEIRA e MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA no polo passivo da demanda. Intime-se o autor para fins dos artigos 878 e 880 da CLT. INICIALMENTE ADVERTE-SE A PARTE AUTORA QUE NÃO SE PROCEDERÁ A NENHUMA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E BEM TAMBÉM A NENHUM AFASTAMENTO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO AO SIGILO SEM REQUERIMENTO.

Soi dizer, pois, que tanto as afetações via SISBAJUD, quanto o acionamento dos convênios INFOJUD/DOI, RENAJUD devem ser precedidos de REQUERIMENTO ou de AUTORIZAÇAO PARA QUE ESTE JUÍZO, EXPRESSAMENTE DELAS FAÇA USO.

Lado outro, mas não menos importante informa-se o Réu que NENHUM de seus direitos será afastado sem a devida autorização, que ora se requer, valendo o silêncio como concordância, nessa senda, que o caso requer a incidência do Art. 600, IV, 601 e 652, §3º do CPC, o que se dá por um dever atávico de cooperação e colaboração para com o resultado efetivo do processo.

Vindo o requerimento, prossiga-se com a execução e cite(m)-se o(s) executado(s) por e-carta para o depósito da quantia em tela, devidamente atualizado, em 15 dias OU garanta a execução, sob pena de penhora da conta-corrente dos executados, pelo convênio SISBAJUD, ante o teor do artigo 835, I do CPC.

Havendo bloqueio, intimem-se par fins do art. 884 da CLT, in albis, expeça-se alvará.

Caso o procedimento seja negativo, em atendimento ao disposto no art. 1ª, § 4º da Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do TST, determina-se a inclusão de dados das executadas no BNDT.

Após, intime-se o exequente a indicar meios efetivos e não tentados de execução, em 5 dias, sob pena de início do cômputo do prazo para a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - WALTER DE CEIA TOMAZ
17/03/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
17/03/2025 16:07

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de WALTER DE CEIA TOMAZ
14/03/2025 12:20

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
17/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA em 16/09/2024
17/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ JOAO DE OLIVEIRA em 16/09/2024
02/08/2024 03:41

Publicado(a) o(a) edital em 05/08/2024
02/08/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:41

Publicado(a) o(a) edital em 05/08/2024
02/08/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 15:46

Expedido(a) edital a(o) MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA
01/08/2024 15:46

Expedido(a) edital a(o) LUIZ JOAO DE OLIVEIRA
11/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA em 10/07/2024
11/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ JOAO DE OLIVEIRA em 10/07/2024
14/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIEL DE OLIVEIRA
14/05/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ JOAO DE OLIVEIRA
10/04/2024 00:43

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 09/04/2024
02/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:55

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
01/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
21/12/2023 15:17

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
12/12/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
30/06/2023 00:21

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 29/06/2023
22/06/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 15:29

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
21/06/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
03/04/2023 11:36

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/03/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
28/03/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
18/01/2023 10:47

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2023 14:35

Juntada a petição de Manifestação
22/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
22/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2022 17:50

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
07/06/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 31/05/2022
12/05/2022 20:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
12/05/2022 17:34

Juntada a petição de Manifestação (pet rte)
12/04/2022 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2022
12/04/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 17:10

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
31/03/2022 13:41

Registrada a inclusão de dados de J. F. CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
31/03/2022 10:12

Determinada a inclusão de dados de J. F. CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/03/2022 14:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
04/11/2021 15:58

Iniciada a execução
04/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de JF CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. em 03/11/2021
06/10/2021 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 06/10/2021
06/10/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 17:15

Expedido(a) edital a(o) JF CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.
19/09/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 21:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
07/09/2021 00:17

Decorrido o prazo de JF CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. em 06/09/2021
03/09/2021 18:27

Juntada a petição de Manifestação (pet rte)
02/09/2021 02:25

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2021
02/09/2021 02:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:37

Expedido(a) edital a(o) JF CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.
26/08/2021 18:27

Juntada a petição de Manifestação (pet rte)
20/08/2021 00:21

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 19/08/2021
17/08/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2021
17/08/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 16:00

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
16/08/2021 15:59

Homologada a liquidação
16/08/2021 09:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
21/07/2021 01:52

Decorrido o prazo de JF CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. em 19/07/2021
02/07/2021 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 02/07/2021
02/07/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 16:01

Expedido(a) edital a(o) JF CABRAL EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA.
16/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 15/06/2021
07/06/2021 18:18

Juntada a petição de Manifestação (pet rte)
29/05/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2021
29/05/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 17:52

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
27/05/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
18/05/2021 16:33

Iniciada a liquidação
18/05/2021 16:33

Transitado em julgado em 25/03/2021
09/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2021
09/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 14:19

Expedido(a) intimação a(o) CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A
08/04/2021 14:19

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
08/04/2021 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
05/04/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
10/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A em 09/03/2021
10/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de WALTER DE CEIA TOMAZ em 09/03/2021
08/03/2021 15:30

Juntada a petição de Manifestação (anexo 1)
08/03/2021 15:28

Juntada a petição de Manifestação (manifestação rte)
22/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
22/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
22/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 19:29

Expedido(a) intimação a(o) CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A
18/12/2020 19:29

Expedido(a) intimação a(o) WALTER DE CEIA TOMAZ
18/12/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
20/11/2020 10:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Hab)
10/11/2020 17:16

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2010

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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