14/05/2025 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 15:55

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2025 15:54

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
15/04/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
15/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:49

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de FRANCISCO FABIO VASCONCELOS em 21/03/2025
21/03/2025 18:27

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2025 18:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbba323 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.  FRANCISCO FABIO VASCONCELOS 2.  NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  e outro(s) Recorrido(a)(s): 1.  NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. 2.  PAGSEGURO INTERNET S.A. 3.  FRANCISCO FABIO VASCONCELOS Recurso de: FRANCISCO FABIO VASCONCELOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/12/2024 - Id. 9224fad; recurso interposto em 17/01/2025 - Id. c667c23).

Regular a representação processual (Id. 06d29e6).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 4595/1964, artigo 17; artigo 18.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial .

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula  463, I, do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Recurso de: NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/12/2024 - Id. 9224fad; recurso interposto em 22/01/2025 - Id. d437c23).

Regular a representação processual (Id. a5df957, 0749412, 58b0bff e ef0be55).

Satisfeito o preparo (Id. 7382e8b, 08d5970, ceff412, 48cb3ad, 2b0aecc, 9093821 e 3484a7d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 884; artigo 944; artigo 945.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/8843/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A.
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
07/03/2025 21:20

Não admitido o Recurso de Revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
07/03/2025 21:20

Admitido em parte o Recurso de Revista de FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
27/01/2025 09:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 08:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
22/01/2025 11:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/01/2025 11:18

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
09/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
09/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
04/12/2024 13:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-01
04/12/2024 13:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-97
04/12/2024 13:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FRANCISCO FABIO VASCONCELOS - CPF: *98.***.*36-04
28/10/2024 15:49

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
25/10/2024 09:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 23:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
14/10/2024 11:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/10/2024 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
03/10/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
02/10/2024 16:11

Conhecido o recurso de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-97 e provido em parte
02/10/2024 16:11

Conhecido em parte o recurso de FRANCISCO FABIO VASCONCELOS - CPF: *98.***.*36-04 e não provido
19/09/2024 10:56

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
18/09/2024 17:38

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 12:59

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) PAGSEGURO INTERNET S.A.
17/09/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO FABIO VASCONCELOS
17/09/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 13:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 13:39

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
15/08/2024 14:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 18:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
28/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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