22/04/2025 15:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. em 21/03/2025
21/03/2025 14:49

Juntada a petição de Contrarrazões
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20a9db4 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Recorrido(a)(s): EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2024 - Id. 8e615c7; recurso interposto em 18/12/2024 - Id. 6e2eaf2).

Regular a representação processual (Id. d612e22).

Satisfeito o preparo (Id. 18f97a5, d8a2cad, b5283b6 0e6fc3e e 22b3171).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia à recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento, a teor da Súmula 297 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 140. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §11; Código de Processo Civil, artigo 1007, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019; Insurge-se a recorrente contra decisão colegiada que julgou deserto o recurso em razão da apólice de seguro prever o pagamento do débito em até 15 dias (e não em até 48 horas).

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §,2 da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
07/03/2025 21:21

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO
07/03/2025 21:20

Admitido em parte o Recurso de Revista de CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
27/01/2025 09:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/01/2025 09:09

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2024 00:36

Decorrido o prazo de EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO em 18/12/2024
18/12/2024 17:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2024
03/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
02/12/2024 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO
26/11/2024 11:54

Conhecido o recurso de EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO - CPF: *30.***.*64-42 e provido em parte
26/11/2024 11:54

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. / null
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/11/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
30/09/2024 16:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 13:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
27/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO em 26/06/2024
27/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 26/06/2024
27/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. em 26/06/2024
27/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO em 26/06/2024
19/06/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
11/06/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO
11/06/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.
11/06/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.
11/06/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) EZEQUIEL DA SILVA ARAUJO
11/06/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 22:59

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
10/06/2024 22:59

Encerrada a conclusão
03/06/2024 13:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/05/2024 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo