18/06/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 12:50

Juntada a petição de Contraminuta
09/06/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
06/06/2025 12:50

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
06/06/2025 12:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
06/06/2025 11:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d08094a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - FUNDAMENTAÇÃO Da execução por precatório A embargante alega que deverá ser equiparado à Fazenda Pública, requerendo que não sejam efetuadas constrições sobre seu patrimônio, aplicando-se consequentemente as normas processuais inerentes aos Ente Públicos, sobretudo o regime de Precatório/RPV.

Analiso.

A Fazenda Pública é composta por pessoas jurídicas de direito público, às quais não se reconhece o direito de livremente dispor de seu patrimônio e de seus recursos financeiros, dependendo sempre da lei para auferir alguma receita ou contrair obrigação de qualquer natureza.

Portanto, em que pese ser a Reclamada "controlada" pelo Estado do Rio de Janeiro, tal fato não basta a inseri-la no conceito de Fazenda Pública.

Ademais, este Juízo compactua do entendimento de que a natureza jurídica da COMLURB é de sociedade de economia mista, e está equiparada para fins trabalhistas, às empresas privadas (art. 173, §1º da CRFB/88), pelo que a ela não se aplicam as prerrogativas da Fazenda Pública.

Neste sentido, o aresto a seguir “Caberia à reclamada cumprir por completo o que havia assumido por meio de negociação coletiva, em especial o "Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2019", no que se refere ao pagamento, "a partir de janeiro de 2020", das diferenças salariais resultantes do alinhamento da referência do "cargo" ocupado pelo reclamante ("agente de limpeza e serviços urbanos"), pelos valores retroativos do "período de outubro/2018 a setembro de 2019" - o que não o fez.

Sem dúvida que a falta de disponibilidade financeira (entenda-se, "orçamentária") não constituiria obstáculo a que a reclamada viesse a dar cumprimento ao compromisso assumido por sua livre e espontânea vontade, mediante negociação coletiva.

A reclamada, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, sociedade de economia mista, a par de prestar serviços de natureza tipicamente estatal, não goza das prerrogativas da Fazenda Pública, sendo certo que o eventual descaso com a assunção de despesa corrente sem prévia dotação orçamentária não poderia lhe eximir de responder pela obrigação trabalhista a que se comprometera.

Oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento "no sentido de que a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista às convenções coletivas de trabalho não ofende as normas do artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal." (Ag.Reg. no Agravo de Instrumento 751.727/RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, 18.06.2013). (TRT-1 - RO: 01007942820215010038, Relator: ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Data de Julgamento: 17/08/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-21). – Grifei.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido.

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Intimem-se as partes. /csc LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/05/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/05/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
26/05/2025 14:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/05/2025 10:00

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
23/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:47

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 93e1ff8) para Embargos à Execução
23/05/2025 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
21/05/2025 15:32

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 13:03

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a293b proferido nos autos.

Vistos, etc.

Garantida a execução através do bloqueio total via Sisbajud (certidão de ID-bab16c3), intimem-se as partes para os fins do art. 884, da CLT. /pb RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NAIR VALERIA KIRK
12/05/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/05/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
12/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
22/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
02/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
01/04/2025 14:20

Recebidos os autos para prosseguir
12/07/2024 11:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2024 14:46

Juntada a petição de Contraminuta
02/07/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 13:48

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
01/07/2024 13:47

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
29/06/2024 08:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
29/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de NAIR VALERIA KIRK em 28/06/2024
25/06/2024 12:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/06/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
13/06/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/06/2024 10:25

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
12/06/2024 10:24

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/06/2024 09:45

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
12/06/2024 09:45

Iniciada a execução
12/06/2024 00:33

Decorrido o prazo de NAIR VALERIA KIRK em 11/06/2024
11/06/2024 16:41

Juntada a petição de Embargos à Execução
04/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/06/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
03/06/2024 15:49

Homologada a liquidação
03/06/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
22/05/2024 15:50

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
22/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 21/05/2024
09/05/2024 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
07/05/2024 20:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 20:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
07/05/2024 17:58

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/04/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
24/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
24/04/2024 15:18

Iniciada a liquidação
24/04/2024 15:18

Transitado em julgado em 22/04/2024
23/04/2024 16:57

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/04/2024
23/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de NAIR VALERIA KIRK em 22/04/2024
10/04/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/04/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
09/04/2024 09:15

Acolhidos os Embargos de Declaração de NAIR VALERIA KIRK
09/04/2024 06:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
09/04/2024 00:38

Decorrido o prazo de NAIR VALERIA KIRK em 08/04/2024
02/04/2024 18:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2024 18:51

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
18/03/2024 18:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
18/03/2024 18:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de NAIR VALERIA KIRK
18/03/2024 18:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a NAIR VALERIA KIRK
18/03/2024 11:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
18/03/2024 10:04

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (18/03/2024 09:20 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/03/2024 18:59

Juntada a petição de Contestação
15/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
15/03/2024 17:00

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 15:16

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/02/2024 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 00:15

Decorrido o prazo de NAIR VALERIA KIRK em 29/01/2024
27/01/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 25/01/2024
19/12/2023 00:22

Decorrido o prazo de NAIR VALERIA KIRK em 18/12/2023
08/12/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2023
08/12/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/12/2023
07/12/2023 16:32

Expedido(a) notificação a(o) NAIR VALERIA KIRK
07/12/2023 13:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/12/2023 13:41

Expedido(a) intimação a(o) NAIR VALERIA KIRK
07/12/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
07/12/2023 11:48

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (18/03/2024 09:20 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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