10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8751ce proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Satisfeito o preparo (Id. d8f3456, bdb8c33, 3ea7056, 287f126 e 658599e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8212/91, artigo 28, §9º, alínea 'i'; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 818. -Violação ao artigo 2º do DL Nº 1971/82 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PETROLEIRO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º-Caput; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no tocante ao seguinte tema: "diferenças de complemento de RMNR .

Reflexos PIDV" Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica as violações apontadas, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE - 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento.

DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º-Caput; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 389; artigo 395; artigo 402; artigo 404; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos trazidos não se prestam ao fim colimado, porquanto inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST, CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /ces/55170/2581 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/01/2019 15:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2018 02:01

Decorrido o prazo de MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA em 24/09/2018 23:59:59
25/09/2018 02:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/09/2018 23:59:59
20/09/2018 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2018 17:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/09/2018
18/09/2018 17:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 08:29

Proferida decisão
11/09/2018 08:27

Proferida decisão
04/09/2018 12:59

Conclusos os autos para decisão Geral a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
31/07/2018 01:33

Decorrido o prazo de MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA em 30/07/2018 23:59:59
31/07/2018 01:33

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2018 23:59:59
30/07/2018 16:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2018 01:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/07/2018
18/07/2018 01:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 14:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA - CPF: *53.***.*34-53
04/07/2018 09:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCAS FURIATI CAMARGO
29/06/2018 02:58

Decorrido o prazo de MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA em 28/06/2018 23:59:59
29/06/2018 02:58

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/06/2018 23:59:59
26/06/2018 13:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2018 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2018 15:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/06/2018 00:38

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/06/2018
16/06/2018 00:38

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 17:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 800.00
14/06/2018 17:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA
14/06/2018 17:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARCOS FABRICIO ALVES DE SOUZA
08/06/2018 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCAS FURIATI CAMARGO
02/05/2018 17:22

Juntada a petição de Razões Finais
24/04/2018 15:18

Audiência una realizada (24/04/2018 08:28 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/04/2018 15:05

Juntada a petição de Contestação
20/04/2018 14:43

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2017 17:15

Audiência una designada (24/04/2018 08:28 - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2017 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2017

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo