29/04/2025 15:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/04/2025 16:39

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
07/04/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
07/04/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
07/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 10:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c8ef65 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrido(a)(s): PAULO HERACLIO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / PRAZO / SUSPENSÃO / INTERRUPÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 8º, inciso III; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 11-A, §1º; artigo 11-A, §2º; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; artigo 879, §7º; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso II; artigo 98; artigo 1021, §4º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade às súmulas 150 e 327 do E.

STF. - contrariedade ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 877. - contrariedade à IN 41/2018 do TST.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/5362 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/03/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/03/2025 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/01/2025 13:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:10

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 17:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 12/11/2024
08/11/2024 16:21

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/10/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
21/10/2024 21:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
27/09/2024 12:32

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 11:00 EM MESA ()
13/09/2024 20:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2024 20:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
13/09/2024 19:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 15:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
12/09/2024 15:15

Encerrada a conclusão
12/09/2024 10:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/08/2024
05/08/2024 15:08

Juntada a petição de Impugnação
30/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
29/07/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
26/07/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:54

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 22/07/2024
15/07/2024 23:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/07/2024
09/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/07/2024
09/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/07/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
25/06/2024 14:08

Conhecido o recurso de PAULO HERACLIO MARQUES - CPF: *22.***.*22-87 e provido em parte
25/06/2024 14:08

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
11/06/2024 19:02

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
07/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 14:32

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
08/03/2024 12:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 15:24

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
26/02/2024 15:17

Distribuído por dependência
30/08/2023 16:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/08/2023 23:26

Recebidos os autos para prosseguir
08/08/2022 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 30/06/2022
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 30/06/2022
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 30/06/2022
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 30/06/2022
29/06/2022 15:18

Juntada a petição de Contraminuta (cmai - PAULO HERACLIO MARQUES)
29/06/2022 15:18

Juntada a petição de Contrarrazões (crrr - PAULO HERACLIO MARQUES)
29/06/2022 15:11

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Rte)
16/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/06/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
15/06/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/06/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
15/06/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:12

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 20/05/2022
21/05/2022 00:04

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 20/05/2022
20/05/2022 12:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Rte)
16/05/2022 23:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (airr - paulo.)
10/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/05/2022 09:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
26/04/2022 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
26/04/2022 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO HERACLIO MARQUES
25/04/2022 08:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/04/2022 08:19

Encerrada a conclusão
11/02/2022 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 06/12/2021
07/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 06/12/2021
03/12/2021 14:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
29/11/2021 09:10

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
23/11/2021 14:29

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Rte)
23/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/11/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/11/2021 15:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
12/11/2021 10:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO HERACLIO MARQUES - CPF: *22.***.*22-87
12/11/2021 10:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
21/10/2021 16:29

Incluído em pauta o processo para 03/11/2021 11:00 MESA ()
07/10/2021 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2021 11:05

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
28/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/09/2021
28/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 27/09/2021
27/09/2021 16:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ED Rte)
24/09/2021 18:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ED - 0100080-29.2021.5.01.0342 - SIND x CSN)
18/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 23:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/09/2021 23:23

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
16/09/2021 09:33

Proferida decisão
15/09/2021 23:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
15/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 14/09/2021
15/09/2021 00:01

Decorrido o prazo de PAULO HERACLIO MARQUES em 14/09/2021
09/09/2021 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
08/09/2021 12:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED - CSN - 0100080-29.2021.5.01.0342 (Antonio Cesar))
06/09/2021 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
01/09/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2021
01/09/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2021
01/09/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/08/2021 17:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
30/08/2021 17:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HERACLIO MARQUES
26/08/2021 11:26

Conhecido o recurso de PAULO HERACLIO MARQUES - CPF: *22.***.*22-87 e provido em parte
26/08/2021 11:26

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
10/08/2021 18:03

Juntada a petição de Manifestação (1. Memoriais 2021 0100080-29.2021.5.01.0342)
06/08/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2021
05/08/2021 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 16:47

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 11:00 SALA 3T ()
01/08/2021 08:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2021 07:49

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
08/06/2021 12:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2021 15:06

Determinada a requisição de informações
05/06/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2021 15:03

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
24/05/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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