12/05/2025 12:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ em 07/05/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/03/2025 16:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
20/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09d7d2d proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO Recorrido(a)(s): MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ Visto etc.

A ré pede a suspensão do processo, em razão da decretação da sua falência, nos termos do art. 99, inciso V, da Lei 11.101/2005.

Entretanto, não ha falar em suspensão do feito com base na norma invocada, na medida em que a própria norma estabelece exceção à regra, justamente nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, também da Lei de Falências, que autorizam a continuidade da tramitação do feito no juízo de origem em ações onde se demanda quantia ilíquida, como no caso em tela.

Ante o exposto, indefiro o pedido, e passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 1013, §3º, inciso III; artigo 1013, §3º, inciso IV.

A recorrente aponta nulidade por negativa de prestação jurisdicional relacionada à sentença prolatada em primeiro grau.

No entanto, nos termos em que prolatada o acórdão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 76.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis : "O fato de não constar do registro no sistema quem o recebeu, não invalida a entrega constante do sistema dos Correios, pois não existe na CLT norma que mande que conste a assinatura da pessoa que recebeu a citação, sendo ela no processo do trabalho impessoal, sendo a declaração dos Correios meio hábil e com fé pública.

Logo, basta que a citação seja entregue em uma caixa postal, numa caixa de correios colocada em frente à casa ou prédio, ao porteiro do edifício, que válida é a citação.

Verifico que foi observado o correto endereço da ré".

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 388; nº 219; nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /acsg/55240/2212 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
19/03/2025 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
19/03/2025 10:57

Não admitido o Recurso de Revista de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
17/03/2025 18:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/03/2025 18:01

Encerrada a conclusão
24/01/2025 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 13:32

Encerrada a conclusão
24/10/2024 12:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2024 11:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ em 23/10/2024
16/10/2024 15:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ
09/10/2024 13:06

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
07/10/2024 09:27

Conhecido o recurso de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO - CNPJ: 61.***.***/0001-12 e provido em parte
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 11:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 11:39

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
04/09/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
14/05/2024 11:06

Distribuído por dependência
28/09/2023 13:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ em 26/09/2023
27/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO em 26/09/2023
14/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/09/2023
14/09/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) MERCIA DAS DORES ANDRADE CRUZ
13/09/2023 11:08

Expedido(a) intimação a(o) CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO
12/09/2023 09:13

Conhecido o recurso de CONTROLES GRAFICOS DARU S A - FALIDO - CNPJ: 61.***.***/0001-12 e provido
18/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/08/2023
17/08/2023 10:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 10:21

Incluído em pauta o processo para 04/09/2023 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
08/08/2023 21:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2023 14:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
10/07/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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