12/05/2025 11:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA em 05/05/2025
14/04/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:02

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA
11/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 23:16

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c51a858 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2024 - Id. 35905e0; recurso interposto em 24/10/2024 - Id. d75b736).

Regular a representação processual (Id. 9c4bf03 ).

Isento de depósito recursal (CLT, art. 899, §10).

Custas já recolhidas em Id. 02154ad.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / POLICIAL MILITAR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 104; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 456; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 13429/2017, artigo 2º-A; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF no Tema 725, relativo à ADPF 324.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Os arestos trazidos para um possível confronto de teses revelam-se inservíveis, porquanto não indicam a fonte oficial de publicação, ou mesmo o repositório de jurisprudência autorizado e reconhecido pelo TST (Súmula 337, I).

Cabe ressaltar que o sítio eletrônico "jusbrasil " não possui registro como repositório autorizado de jurisprudência do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/55073 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2025 21:23

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2025 21:22

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/01/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 16:08

Encerrada a conclusão
29/10/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/10/2024 16:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA em 24/10/2024
24/10/2024 15:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/10/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA
22/08/2024 15:15

Conhecido o recurso de PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA - CPF: *27.***.*93-99 e provido em parte
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 13:38

Incluído em pauta o processo para 22/08/2024 10:00 Sessão Presencial Extraordinária RRC 22 08 2024 ()
08/04/2024 15:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2024 15:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/04/2024 08:25

Retirado de pauta o processo
29/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/02/2024
28/02/2024 14:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/02/2024 14:38

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 Sessão Virtual RRC ()
30/11/2023 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/11/2023 10:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
24/11/2023 14:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2023 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
13/11/2023 08:59

Encerrada a conclusão
04/08/2023 15:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
02/05/2023 16:30

Distribuído por dependência
24/10/2021 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
16/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA em 15/10/2021
16/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 15/10/2021
09/10/2021 19:33

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SUPERVIA)
01/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2021
01/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/10/2021
01/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 14:38

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA
30/09/2021 14:38

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
28/09/2021 14:19

Anulada a(o) sentença / acórdão
14/09/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/09/2021
13/09/2021 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2021 12:54

Incluído em pauta o processo para 28/09/2021 10:00 Sessão Telepresencial 28 09 2021 ()
19/07/2021 10:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2021 10:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
11/05/2021 09:12

Retirado de pauta o processo
10/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2021
09/04/2021 10:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 10:56

Incluído em pauta o processo para 05/05/2021 09:00 SV AABF ()
25/03/2021 13:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2021 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
18/02/2021 12:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2021 12:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
10/09/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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