10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d83cd proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARIA ANJOS DE LIRA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. MARIA ANJOS DE LIRA Recurso de: MARIA ANJOS DE LIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. ).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso X; artigo 5º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74; artigo 464, 457. - divergência jurisprudencial . - violação à Declaração Universal Dos Direitos Do Homem (DUDH), de 1948 (artigos 8º e 10); Pacto De São José Da Costa Rica, de 1969 (artigos 8º e 29); Pacto Internacional Sobre Direitos Civis E Políticos (PISDCP), de 1966 (artigo 14 - Item 1).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. ).

Satisfeito o preparo (Id. ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 219; nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; artigo 818; artigo 840; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; artigo 373; artigo 14; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /AMCM/2086/8934 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA ANJOS DE LIRA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
26/04/2024 09:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/04/2024 14:03

Juntada a petição de Contrarrazões
25/04/2024 12:00

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
12/04/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/04/2024 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANJOS DE LIRA
12/04/2024 17:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA ANJOS DE LIRA sem efeito suspensivo
12/04/2024 17:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GRUPO CASAS BAHIA S.A. sem efeito suspensivo
11/04/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2024 00:22

Decorrido o prazo de MARIA ANJOS DE LIRA em 10/04/2024
08/04/2024 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
04/04/2024 13:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/03/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/03/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANJOS DE LIRA
25/03/2024 14:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/03/2024 09:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
18/03/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANJOS DE LIRA
07/03/2024 16:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/03/2024 14:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
24/02/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
24/02/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANJOS DE LIRA
24/02/2024 14:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
24/02/2024 14:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIA ANJOS DE LIRA
13/12/2023 16:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
04/12/2023 16:50

Juntada a petição de Razões Finais
29/11/2023 18:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/11/2023 12:11

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/11/2023 12:00 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/11/2023 15:54

Encerrada a conclusão
17/11/2023 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
17/11/2023 13:12

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
28/09/2023 14:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANJOS DE LIRA
27/09/2023 17:04

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 13:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/11/2023 12:00 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2023 12:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/09/2023 10:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/02/2023 18:46

Juntada a petição de Impugnação
15/02/2023 11:00

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 21:48

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2023 15:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/09/2023 10:30 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2023 16:52

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/02/2023 15:20 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/02/2023 12:07

Juntada a petição de Contestação
18/11/2022 11:51

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 17:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2022 19:00

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 00:18

Decorrido o prazo de MARIA ANJOS DE LIRA em 17/10/2022
07/10/2022 06:32

Expedido(a) notificação a(o) VIA S.A
07/10/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ANJOS DE LIRA
06/10/2022 12:05

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARIA ANJOS DE LIRA
06/10/2022 10:13

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
06/10/2022 10:10

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/02/2023 15:20 VT65RJ - 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/10/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo