22/04/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/04/2025 11:47

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 800,00)
14/04/2025 16:18

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2a246 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 192 do Provimento nº 03/2024 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 28/03/2025, #id:bc0f086 , sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 17/03/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração de ID 43b1dbb . Depósito recursal #id:262f152 e custas R$800,00 ID 9ac14f6, corretamente recolhidas pela Ré em 28/03/2025. À conclusão.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025 Juliana Rocha Delacio Assistente de Diretor de Secretaria DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Ante o teor da certidão supra, por satisfeitos os pressupostos processuais, recebo o recurso ordinário interposto pela Reclamada.

Intime(m)-se o Reclamante para, querendo, apresentar(em) contrarrazões em 8 dias.

Após, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
10/04/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
10/04/2025 09:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RESTAURANTE E GALETERIA GALOS DE BARCELOS LTDA - EPP sem efeito suspensivo
31/03/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
29/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS em 28/03/2025
28/03/2025 17:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/03/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4ccd06 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS em face de RESTAURANTE E GALETERIA GALOS DE BARCELOS LTDA - EPP, asseguro ao reclamante a gratuidade de justiça e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora diferenças salariais pela integração da alimentação fornecida, gorjetas, horas extras, reflexos e intervalo intrajornada.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Os pedidos julgados procedentes (na integralidade ou parcialmente) têm valores históricos limitados aos indicados na petição inicial, somente sendo aumentados pela decorrência da incidência de juros e correção monetária.] Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.

Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas processuais pela ré, no valor de R$ 800,00, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 40.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais. BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E GALETERIA GALOS DE BARCELOS LTDA - EPP
13/03/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E GALETERIA GALOS DE BARCELOS LTDA - EPP
13/03/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
13/03/2025 21:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
13/03/2025 21:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
13/03/2025 21:18

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
22/01/2025 11:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
21/01/2025 19:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/01/2025 09:50 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 12:14

Juntada a petição de Réplica
14/06/2024 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
13/06/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/01/2025 09:50 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/06/2024 13:19

Audiência una realizada (12/06/2024 11:45 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2024 18:30

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 17:53

Juntada a petição de Contestação
11/06/2024 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 15:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/06/2024 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
11/06/2024 11:02

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2024 11:27

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 00:30

Decorrido o prazo de BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS em 29/01/2024
16/12/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 05:01

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE E GALETERIA GALOS DE BARCELOS LTDA - EPP
15/12/2023 05:01

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
15/12/2023 05:00

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO JEFERSON FRANCISCO SANTOS
15/12/2023 04:59

Audiência una designada (12/06/2024 11:45 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo