17/04/2025 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA em 15/04/2025
11/04/2025 15:42

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2025 14:45

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
03/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8078d84 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Autor em 16/03/2025, ID nº b23f173, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 11/03/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº 8f6b375. Custas pela reclamada(s). Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) 2º Ré em 21/03/2025, ID nº a3f8161, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 11/03/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº b9097e4.

Depósito recursal e custas ID nº 03ddace e 357a060, corretamente recolhidas. À conclusão.

MACAE/RJ, 01 de abril de 2025 VANUZA VIEIRA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 01 de abril de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA
01/04/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MAURICIO DIAS
01/04/2025 16:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:21

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCOS MAURICIO DIAS sem efeito suspensivo
01/04/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
21/03/2025 18:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/03/2025 20:50

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2025 21:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
11/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66d8c03 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Marcos Maurício Dias em face de Alpitec do Brasil Alpinismo Industrial Ltda e Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar as preliminares de suspensão do feito e da Cláusula Compromissória.

Determino a tramitação preferencial do feito em razão de a primeira ré estar em recuperação judicial.

Providencie a secretaria a respectiva anotação.

Pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22/10/2024, extinguindo-as com resolução do mérito – art.7º, XXIX, CRFB.

Julgo a ação parcialmente procedente, condenando exclusivamente a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1 – Salário de março de 2024; 2 – Diferenças rescisórias, resultando o montante da subtração entre as rubricas abaixo, calculadas com base na remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, art.1º, §1º, da lei 4.090/62 e Súmula 45 do C.TST), e o valor de R$ 700,00, cuja quitação fora reconhecida pelo reclamante: 07 dias de saldo de salário de abril de 2024;Aviso Prévio de 45 dias;Férias simples 2022/2023 + 1/3;Férias simples 2023/2024 + 1/3;05/12 de 13º salário 2024. 3 – Recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% - arts.15, caput, 18, §1º, e 26-A da lei 8.036/90 c/c OJ 42 da SbDI-1/TST; 4 – Multa do art.477 da CLT, observado o salário-base do autor; 5 – Multa do art.467 da CLT, observadas as verbas rescisórias, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias e a multa de 40%. Determino que a reclamada retifique a CTPS do autor, constando a baixa em 07/04/2024 e a projeção do aviso prévio a 22/05/2024.

Para este efeito, a primeira ré será pessoalmente intimada a fazê-lo em 05 dias úteis (Súmula 410 STJ e Tese Jurídica Prevalecente 07 do E.TRT-1), sob pena de multa, em prol do/da reclamante (art.537, §2º, CPC), no importe de R$ 3.000,00, a incidir em uma única oportunidade.

Descumprida a ordem, e sem prejuízo à multa fixada, competirá à Secretaria proceder à respectiva anotação/retificação.

Em qualquer caso, fica vedada a referência a esta decisão judicial no momento da anotação/retificação da CTPS, sob pena de serem configurados danos morais (art.29, §4º, CLT).

Deverá a reclamada, em 5 dias úteis após a sua intimação pessoal (Súmula 410 STJ) proceder à emissão das guias necessárias para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a incidir em uma única oportunidade, em prol do reclamante (art.537 CPC), sem prejuízo daquela penalidade fixada para fins de retificação da CTPS.

Destaca-se que a percepção do seguro-desemprego e a possibilidade de soerguimento dos depósitos do FGTS ficam condicionadas ao atendimento dos respectivos requisitos administrativos, conforme Lei 13.932/19 e Lei 7.998/90, respectivamente.

Descumprido o prazo para emissão das guias citadas, e sem prejuízo da execução da multa imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS.

Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União.

Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das reclamadas no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Com a apuração do quantum debeatur, determino a expedição de ofícios para a habilitação dos créditos junto ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé/RJ nos autos 0010455-08.2018.8.19.0028.

Afinal, a primeira ré se encontra em processo de recuperação judicial.

Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00, fixando as custas em R$ 900,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/03/2025 21:46

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/03/2025 21:46

Expedido(a) intimação a(o) ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA
07/03/2025 21:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MAURICIO DIAS
07/03/2025 21:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 900,00
07/03/2025 21:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCOS MAURICIO DIAS
07/03/2025 21:45

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS MAURICIO DIAS
07/03/2025 21:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
28/02/2025 15:35

Juntada a petição de Réplica
25/02/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/02/2025
21/02/2025 14:11

Audiência una por videoconferência realizada (21/02/2025 13:05 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/02/2025 19:03

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 17:01

Juntada a petição de Contestação
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA em 13/02/2025
14/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCOS MAURICIO DIAS em 13/02/2025
06/02/2025 17:40

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 17:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/02/2025 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA
04/02/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MAURICIO DIAS
04/02/2025 12:19

Audiência una por videoconferência designada (21/02/2025 13:05 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/02/2025 12:19

Audiência una por videoconferência cancelada (17/02/2025 13:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/12/2024
02/12/2024 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARCOS MAURICIO DIAS em 27/11/2024
27/11/2024 00:27

Decorrido o prazo de ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA em 26/11/2024
18/11/2024 14:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
17/11/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/11/2024 13:42

Expedido(a) mandado a(o) ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA
17/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/11/2024 13:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MAURICIO DIAS
06/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARCOS MAURICIO DIAS em 05/11/2024
24/10/2024 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS MAURICIO DIAS
23/10/2024 12:27

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCOS MAURICIO DIAS
23/10/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
23/10/2024 10:26

Audiência una por videoconferência designada (17/02/2025 13:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/10/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo