15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 303919e proferido nos autos.

Vistos, Tratando-se a reclamada de sociedade de economia mista, constituída de capital público e privado, não se faz possível a aplicação do regime de Fazenda Pública, cujo enquadramento pretende a reclamada.

Em que pese o STF tenha decisões neste sentido, vale dizer que decisões judiciais têm efeito inter partes, como por exemplo no ADPF 1090, em requerimento formulado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE deve se submeter ao regime de pagamento por precatório, tal decisão tem aplicação inter partes, não tendo o Eg.

STF estendido os efeitos para qualquer outro ente da administração pública indireta.

Assim, nego seguimento ao requerimento de aplicação do sistema de precatórios, ora em análise.

Intime-se o autor para vir com meios efetivos de execução, devendo fundamentar e apresentar indícios quanto à efetividade dos convênios judiciais que eventualmente vier a requerer, bem como comprovar a propriedade pelos executados dos bens móveis/imóveis que desejar indicar para penhora.

Prazo de 10 dias.

Fica indeferida desde já a utilização de convênios que são de livre acesso às partes através de mera consulta na internet ou órgãos públicos, devendo a parte, em tais casos, diligenciar no seu interesse.

Havendo o interesse da parte autora quanto à expedição de mandado ou ofício para fins de penhora de créditos da reclamada em ente público, deverá comprovar a existência de relacionamento da ré com tal instituição, esclarecendo este juízo que o contrato pode ser obtido no portal da transparência.

Por final, fica o autor ciente quanto ao prazo do art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE MILHOMEM FARIA ROCHA
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 811a777 proferido nos autos.

Renove-se intimação à Ré para cumprimento do despacho anterior sob pena de penhora.

Vindo a comprovação do depósito dos honorários periciais/documentos, notifique-se a Perita para prosseguimento dos trabalhos.

Em caso de inércia da Ré, ative-se o sisbajud no valor de R$3.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

CELIO BAPTISTA BITTENCOURT Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
08/09/2024 04:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/09/2024 19:07

Recebidos os autos para prosseguir
06/03/2024 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/02/2024 15:55

Juntada a petição de Contraminuta
20/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS JOSE MILHOMEM FARIA ROCHA
19/02/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS JOSE MILHOMEM FARIA ROCHA
19/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/01/2024 00:04

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 26/01/2024
19/12/2023 14:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
13/12/2023 11:20

Não admitido o Recurso de Revista de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
13/12/2023 10:32

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/09/2023 09:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS JOSE MILHOMEM FARIA ROCHA em 04/09/2023
05/09/2023 00:03

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 04/09/2023
31/08/2023 15:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/08/2023 12:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/08/2023 11:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2023
23/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/08/2023
23/08/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/08/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS JOSE MILHOMEM FARIA ROCHA
22/08/2023 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
09/08/2023 13:57

Conhecido o recurso de MARCOS JOSE MILHOMEM FARIA ROCHA - CPF: *10.***.*63-98 e não provido
09/08/2023 13:57

Conhecido o recurso de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO - CNPJ: 31.***.***/0001-55 e não provido
28/07/2023 15:31

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 10:00 Sala 10 adiados 08-08-2023 ()
26/07/2023 16:26

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/06/2023
28/06/2023 16:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:51

Incluído em pauta o processo para 25/07/2023 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 25-07-2023 ()
31/05/2023 19:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2023 17:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
10/08/2020 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO ADVOGADO)
19/08/2019 10:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (NOVO ADVOGADO)
30/04/2019 22:35

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
30/04/2019 22:09

Determinada a requisição de informações
30/04/2019 14:41

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
18/02/2019 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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