18/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de TUNEL VELHO BAR E RESTAURANTE LTDA em 17/06/2025
09/06/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 19:35

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
07/06/2025 19:34

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
06/06/2025 18:06

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ANTONIO CARLOS PAULIK
06/06/2025 18:06

Encerrada a conclusão
05/06/2025 09:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
03/06/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 16:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2025 15:54

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) TUNEL VELHO BAR E RESTAURANTE LTDA
18/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f034fca proferido nos autos.

Requer, o autor, a penhora parcial do salário do réu Cícero.

Inicialmente, esclareço que a impenhorabilidade de salários prevista no art.833, IV, do CPC, não é absoluta, encontrando exceção no §2º do referido artigo, segundo o qual “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º”.

Ressalte-se que o dispositivo supra tem aplicação nesta Especializada, por força do disposto no art.3º, XV, da IN nº39/2016, do C.

TST.

Desta forma, a exceção acima mencionada encaixa-se no caso analisado nos autos, ante o caráter alimentar do crédito exequendo.

Por outro lado, o dispositivo deve ser interpretado à luz dos Princípios Constitucionais, notadamente o da Dignidade da Pessoa Humana.

No caso dos autos, o extrato CNIS de #id:5754568 informar que o réu possui rendimentos mensais de, aproximadamente, R$5.000,00, o que possibilita o bloqueio de 30% sem comprometer sua subsistência.

Assim, expeça-se mandado de penhora em mãos do terceiro TUNEL VELHO BAR E RESTAURANTE, CNPJ nº48.***.***/0001-09, na Rua Prado Júnior nº 335, Copacabana, RJ, CEP 22.011-040, para que proceda ao bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos do réu CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO (CPF: *14.***.*97-72), até o limite de R$ 62.668,42, para fins de satisfação de crédito trabalhista.

Os valores deverão ser postos à disposição do juízo, através de depósito judicial junto à agência nº2234, do Banco do Brasil, vinculado aos autos em epígrafe e comprovado nos autos, no prazo de 15 dias, sob risco de configuração de crime de desobediência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
14/03/2025 21:45

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
14/03/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
14/02/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
22/12/2024 10:56

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
19/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
19/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
05/12/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
04/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
04/12/2024 14:03

Registrada a inclusão de dados de CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de BISTRO SFERA EIRELI em 09/10/2024
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO em 01/10/2024
28/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 27/09/2024
18/09/2024 05:20

Publicado(a) o(a) edital em 19/09/2024
18/09/2024 05:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 09:29

Expedido(a) edital a(o) CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO
17/09/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BISTRO SFERA EIRELI
16/09/2024 04:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
13/09/2024 15:42

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
11/09/2024 12:10

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
10/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO em 09/09/2024
16/08/2024 03:03

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2024
16/08/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 22:06

Expedido(a) edital a(o) CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO
30/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO em 29/07/2024
27/06/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO
04/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO em 03/06/2024
29/04/2024 16:17

Expedido(a) notificação a(o) CICERO GILBERTO RODRIGUES PINTO
22/02/2024 00:52

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 21/02/2024
09/02/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
08/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/11/2023 15:16

Encerrada a conclusão
07/11/2023 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
26/10/2023 09:49

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
20/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 19/10/2023
03/10/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
02/10/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
13/09/2023 08:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
12/09/2023 14:35

Encerrada a conclusão
26/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 25/07/2023
11/07/2023 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/07/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:26

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2023 09:41

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
10/07/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
07/07/2023 12:03

Registrada a inclusão de dados de BISTRO SFERA EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/04/2023 18:51

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2023 18:41

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de BISTRO SFERA EIRELI em 31/03/2023
24/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 23/03/2023
16/03/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 09:52

Expedido(a) intimação a(o) BISTRO SFERA EIRELI
14/03/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
14/03/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
13/03/2023 14:47

Iniciada a execução
13/03/2023 14:47

Transitado em julgado em 06/03/2023
07/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de BISTRO SFERA EIRELI em 06/03/2023
01/03/2023 00:27

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 28/02/2023
09/02/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2023
09/02/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 10:00

Expedido(a) intimação a(o) BISTRO SFERA EIRELI
05/02/2023 19:59

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
05/02/2023 19:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.002,57
05/02/2023 19:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
05/02/2023 19:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
05/12/2022 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
25/11/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
23/11/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2022
23/11/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 11:29

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2022 16:51

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
21/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
11/11/2022 09:30

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 14/09/2022
12/09/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
06/09/2022 16:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamente)
06/09/2022 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
05/09/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 05:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de BISTRO SFERA EIRELI em 26/08/2022
03/08/2022 00:58

Decorrido o prazo de CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES em 02/08/2022
22/07/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2022
22/07/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 13:47

Expedido(a) notificação a(o) BISTRO SFERA EIRELI
20/07/2022 19:00

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANO DA SILVA RODRIGUES
20/07/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 07:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA
19/07/2022 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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