04/09/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de TATIANA GIANCOTTI GUIMARAES em 03/09/2025
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 03/09/2025
22/08/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA GIANCOTTI GUIMARAES
20/08/2025 13:03

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
19/08/2025 08:27

Conhecido o recurso de TATIANA GIANCOTTI GUIMARAES - CPF: *80.***.*12-61 e provido
19/08/2025 08:27

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2025 16:48

Incluído em pauta o processo para 12/08/2025 09:00 S Virtual - RAMB ()
22/07/2025 18:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2025 16:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
31/03/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 16:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f620e95 proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: TATIANA GIANCOTTI GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmº Sr.

Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. 19.03.2025 Luciana dos Santos Araújo Menegat Assessora Jurídica DESPACHO O Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi interpôs o recurso ordinário de folhas 247/259, sem o recolhimento do preparo, e insistindo no requerimento do benefício de gratuidade de justiça indeferido na sentença.

Disse que é entidade filantrópica, que depende exclusivamente de verbas oriundas do Sistema Único de Saúde, razão pela qual não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Aduziu ainda que disposição do § 10 do art. 899 da CLT, ao isentar as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, viabilizou a concessão de gratuidade de justiça a tais instituições.

No que se refere ao preparo recursal, com o advento da Lei n° 13.467/2017, as entidades filantrópicas foram dispensadas do pagamento do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), mantendo-se incólume, no entanto, a obrigação de recolhimento das custas processuais.

O fato de ser instituição filantrópica não é o bastante para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Essa benesse somente é conferida em situações específicas no âmbito processual trabalhista, e a circunstância de não auferir lucro com sua atividade não a insere no rol dos dispensados do pagamento das custas processuais.

Não se discute que o art. 98 do CPC autoriza o deferimento da gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica".

A hipótese, porém, exige, quanto à pessoa jurídica, a prova da dificuldade financeira impeditiva do recolhimento das custas fixadas pela sentença, inexistindo na lei a dispensa da exigência de preparo pelo simples fato de se cuidar de uma entidade filantrópica ou sem fins lucrativos.

Essa comprovação, entretanto, não foi trazida aos autos, motivo por que o primeiro reclamado não faz jus à gratuidade de justiça.

Assim, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça e concedo ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, nos moldes da OJ 269, II, da SDI1 do TST, prazo de cinco dias para que ele, querendo, comprove o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

Notifique-se o réu para esse fim.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
20/03/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
20/03/2025 09:16

Proferida decisão
19/03/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/12/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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