10/06/2025 08:43

Iniciada a liquidação
09/06/2025 13:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
09/06/2025 13:22

Concedida a gratuidade da justiça a LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
09/06/2025 13:22

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/06/2025 13:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/06/2025 08:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
08/06/2025 16:11

Juntada a petição de Contestação
29/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 28/05/2025
22/05/2025 21:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2025 17:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/05/2025 10:06

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 08:16

Expedido(a) mandado a(o) LABORATORIOS B BRAUN SA
17/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 16/05/2025
17/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 16/05/2025
08/05/2025 07:18

Publicado(a) o(a) edital em 09/05/2025
08/05/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 11:21

Expedido(a) edital a(o) LABORATORIOS B BRAUN SA
07/05/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS B BRAUN SA
07/05/2025 11:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:19

Audiência inicial por videoconferência designada (09/06/2025 08:50 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
07/05/2025 11:19

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:19

Audiência una realizada (06/05/2025 09:10 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
06/05/2025 06:54

Juntada a petição de Contestação
05/05/2025 21:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI em 25/04/2025
26/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA em 25/04/2025
22/04/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI
15/04/2025 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
15/04/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
15/04/2025 13:53

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LABORATORIOS B BRAUN SA em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA em 04/04/2025
05/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA em 04/04/2025
31/03/2025 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2566f57 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc...

Busca o Autor o deferimento de tutela de urgência, objetivando a regularização dos depósitos do FGTS pela reclamada, a expedição de ofício para acesso ao benefício do seguro desemprego, bem como expedição de mandado para acesso aos valores depositados em sua conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal. Analisando os dados trazidos pelo Autor, não observo a existência de documentação suficiente que ateste os fatos constitutivos do direito do Autor, e de igual sorte, não são verificados os elementos estabelecidos em lei para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, a forte verossimilhança do fundamento da pretensão, bem como a urgência para tal medida, onde a não observância possa causar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, todos estes devidamente previstos pelo teor do art. 300 do CPC supletivo. Por oportuno, cumpre esclarecer que a declaração de constitucionalidade do art. 29-B, L. 8.036/90, no interior das ADIs 2382, 2425 e 2479, dispositivo este que indica a impossibilidade de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS é diretriz a ser observada a respeito da temática em discussão. Finalmente, cumpre esclarecer que não se trata de decisão definitiva, onde poderá a parte requerente, se assim entender, apresentar novos documentos no caminhar da marcha processual, que sejam aptos a comprovação do pleito de urgência.

Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Considerando-se a necessidade de cumprimento das metas 01 e 02 do CNJ; Considerando-se a comparação entre o cumprimento das metas 01 e 02 dos anos de 2.021 e 2.022 (quando a maioria das audiências foram realizadas na modalidade telepresencial) e 2.023 (quando a grande maioria foram realizadas na modalidade presencial); Considerando-se a constatação de maior produtividade e efetividade nos números obtidos nas audiências presenciais; Considerando-se que o procedimento trabalhista estabelece, como regra, a necessidade de audiência una com oitiva de partes e testemunhas; Considerando-se a dificuldade de realização de audiências unas na modalidade telepresencial e/ou híbrida; Considerando-se que é requisito essencial para validade da prova oral a observância da incomunicabilidade entre os depoentes e que tal situação foge ao controle do juiz na modalidade telepresencial; Considerando-se as dificuldades técnicas na realização de audiências telepresenciais das salas de audiência; Decido. Independentemente da adoção do juízo 100% digital, determino que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial em razão de todos os considerandos acima reproduzidos. A petição inicial encontra-se regular, inicialmente, não se verifica qualquer irregularidade, há causa de pedir, qualificação das partes, os pedidos são certos, determinados e líquidos, de modo que atendem ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT.

O demandante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, de modo que defiro ao demandante a gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas e despesas processuais, observada a responsabilidade decorrente da sucumbência em caso de modificação da situação financeira no prazo estabelecido em lei e/ou o recebimento de crédito nesta ou em outra demanda que modifique a sua situação econômica atual.

Intime-se o autor e cite-se a ré.

SAO GONCALO/RJ, 25 de março de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
26/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
26/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) LABORATORIOS B BRAUN SA
26/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) NEW TIME TERCEIRIZACAO E TRANSPORTES EIRELI
26/03/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
25/03/2025 22:38

Expedido(a) intimação a(o) LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
25/03/2025 22:37

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LORRAN COSTA CUNHA DA MATTA
25/03/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FABIANO FERNANDES LUZES
25/03/2025 11:31

Encerrada a conclusão
25/03/2025 11:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:30

Audiência una designada (06/05/2025 09:10 04VTSG - 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
25/03/2025 11:30

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/03/2025 11:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
24/03/2025 20:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo