25/07/2025 13:10

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 19:23

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 00:30

Decorrido o prazo de ANDRE GASSE MUZZI em 11/06/2025
05/06/2025 17:31

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 16:20

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
02/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
02/06/2025 16:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/06/2025 16:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
02/06/2025 09:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
02/06/2025 09:13

Expedido(a) alvará a(o) ANDRE GASSE MUZZI
27/05/2025 08:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/05/2025 08:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
27/05/2025 08:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/05/2025 08:43

Iniciada a liquidação
26/05/2025 17:34

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
26/05/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE GASSE MUZZI
26/05/2025 17:34

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/05/2025 17:34

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação realizada (26/05/2025 13:35 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) BRT RIO S.A.
20/05/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
20/05/2025 11:45

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (26/05/2025 13:35 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 07:27

Juntada a petição de Acordo
13/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/05/2025 09:40

Juntada a petição de Acordo
03/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de ANDRE GASSE MUZZI em 02/05/2025
30/04/2025 11:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/04/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
12/04/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 21:41

Expedido(a) intimação a(o) BRT RIO S.A.
10/04/2025 21:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
10/04/2025 21:40

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRE GASSE MUZZI
10/04/2025 21:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRT RIO S.A.
26/03/2025 13:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
24/03/2025 14:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/03/2025 15:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
18/03/2025 09:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
18/03/2025 09:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696b614 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

ANDRE GASSE MUZZI, qualificado nos autos, ajuíza, ação trabalhista em face de BRT RIO S.A., pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Emenda substitutiva à inicial apresentada no ID 7578567.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada com as razões trazidas na contestação, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na audiência retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, ocasião em que fora encerrada a instrução processual.

Razões finais, reportando-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A moderna doutrina processual civil adota a teoria da asserção, com a qual comunga esse Juízo, o que leva a se considerar abstratamente corretas as afirmativas formuladas pelo acionante no que tange à pertinência subjetiva dos réus para figurar na presente relação processual.

Tendo o autor indicado a reclamada como devedora da relação jurídica material, tal fato, por si só, a legitima a figurar no polo passivo da relação processual.

Se esta é a verdadeira devedora ou não, tal questão é pertinente ao mérito e com ele será apreciada.

Rejeito. DA PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para pronunciar que estão prescritos todos os créditos que porventura venham a ser apreciados e deferidos atinentes ao período anterior a cinco anos da data do ajuizamento da presente reclamatória (CRFB/88, art. 7º, inciso XXIX). DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Postula o autor o pagamento de horas extraordinárias, inclusive as referentes ao período alimentar que diz haver sido suprimido pela ré, aduzindo que, a despeito da jornada apontada no libelo, a ex-empregadora não satisfez o labor suplementar cumprido.

A ré, por seu turno, impugna a pretensão autoral, aduzindo que o autor sempre labutou no limite legal e que todo labor cumprido fora consignado nos controles de frequência e escorreitamente quitado ou compensado com folga subsequente.

A prova oral produzida, em especial a testemunha conduzida pelo autor, ouvida na derradeira assentada, confirma a tese autoral quanto ao horário declinado pelo autor na inicial.

Vejamos: “(...) que exercia a função de motorista; que seu horário de escala era às 15h20min; que saía por volta das 00h30min/1h em média; que deveria chegar mais cedo por determinação da chefia cerca de 20minutos/30 minutos antes das 15h20min; que embora tenha chegado com antecedência somente era permitido anotar a guia quando pegava o veículo o que, no seu caso, se dava por volta das 16h; que este procedimento era adotado por todos os motoristas, inclusive no que se refere à obrigação de chegar mais cedo e anotar horário apenas quando pegava o carro; que a determinação para chegar mais cedo era do despachante; que já encontrou com o reclamante por volta das 14h30min; que encontrava com o reclamante na garagem por volta de 23h/00h; que o reclamante chegava antes do horário de trabalho do depoente; que ao encerrar o expediente deveria levar o veículo para a garagem; que anotava o horário de saída no ponto antes de levar para a garagem; que o deslocamento até a garagem se dava em 40min/50min; que o reclamante também levava o veículo para a garagem ao final da jornada; que não havia horário para a refeição; que entre a sua chegada e pegar o seu carro permanecia a disposição da empresa (...)” (Original sem grifos) Ressalta-se que, nada obstante a oitiva da testemunha conduzida pela reclamada, tem-se que o seu depoimento não se prestou a confirmar a tese defensiva, porquanto, embora tenha declarado que laborava das 13h às 21h, afirmou que o reclamante “começava a trabalhar por volta das 12h/13h”, além de ter admitido que “não via a saída do reclamante todos os dias”, o que torna imprestável o seu depoimento para o fim colimado. Destarte, julgo procedente o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassaram o limite de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, observando-se, para sua apuração, a jornada contida na inicial, acrescida dos adicionais de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Procede ainda o pleito de pagamento de adicional noturno.

Por habituais, as horas extraordinárias deverão integrar o salário do autor para cálculos de repouso semanal remunerado, devendo o somatório (hora extra + RSR + adicional noturno) servir de base de cálculo para apuração de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários do período (inclusive proporcionais), férias do período (inclusive proporcionais), acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Procede, ainda, o pagamento de indenização correspondente a 01 hora diária referente ao intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional de 50%. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor das parcelas deferidas ao acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença. D I S P O S I T I V O Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista para condenar a ré a satisfazer ao autor, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Para atualização dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os ditames da Súmula n.º 368 do C.

TST.juros e correção monetária na forma do decidido pelo E.

STF, no julgamento das ADCs n.º 58 e n.º 59.

Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título.

Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB).

Custas de R$ 1.000,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 50.000,00.

Intimem-se as partes. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE GASSE MUZZI
14/03/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) BRT RIO S.A.
14/03/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
14/03/2025 21:53

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
14/03/2025 21:53

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE GASSE MUZZI
11/03/2025 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
11/03/2025 09:35

Audiência de instrução realizada (10/03/2025 10:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2025 20:00

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 20:35

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 22:26

Juntada a petição de Réplica
14/08/2024 10:38

Audiência de instrução designada (10/03/2025 10:10 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2024 09:22

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/08/2024 14:25 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2024 18:54

Juntada a petição de Contestação
05/03/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 11:27

Expedido(a) notificação a(o) BRT RIO S.A.
04/03/2024 11:27

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
27/02/2024 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2024 14:53

Audiência inicial por videoconferência designada (13/08/2024 14:25 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/02/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/01/2024 11:14

Juntada a petição de Emenda à Inicial
30/01/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
26/01/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE GASSE MUZZI
26/01/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
26/01/2024 12:51

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2024 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo